Corregedoria do TRT6 proíbe que Vara do Trabalho negue acesso dos advogados aos autos

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A pedido da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da OAB Pernambuco (CDAP), a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) determinou à 17ª Vara do Trabalho do Recife a se abster em negar o acesso dos advogados aos autos de processos conclusos.

O pleito aconteceu após uma advogada ter o acesso aos autos negado, sob argumento de que se encontravam conclusos ao juiz. Diante do caso, a CDAP tomou as devidas providências para defender os direitos da profissional e entrou com o pedido de apuração junto à Corregedoria.

“É direito fundamental do advogado o amplo acesso aos autos de processos judiciais. Cercear este direito significa negar ao cidadão o direito à ampla defesa. A OAB não poderia ficar inerte diante de tal abuso e agiu prontamente para reestabelecer esta prerrogativa fundamental para advogados pernambucanos”, disse o vice-presidente da OAB-PE, Leonardo Accioly.

O presidente da CDAP, Antonio Faria Neto, reforça que o acesso aos autos é um instrumento indispensável à plenitude do exercício profissional dos advogados e advogadas. “A cada vez que uma autoridade pública salvaguarda uma prerrogativa profissional da advocacia, reforça a importância do advogado, como veículo de cidadania, e o próprio Estado Democrático de Direito”, destacou.