A pedido da OAB-PE, prefeitura prorroga ISS para optante de simples nacional

09/04/2020

A Prefeitura do Recife atendeu parcialmente pedido da OAB Pernambuco e prorrogou em 90 dias o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos contribuintes optantes pelo simples nacional, e que estão obrigados a recolher o imposto por intermédio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A medida contempla 1.095 escritórios de advocacia, sociedade de advogados ou integrantes do setor jurídico enquadrados neste regime tributário.

A prefeitura do Recife informou o seguinte calendário para pagamento:

I - Período de apuração março de 2020, vencimento original abril de 2020, vencerá em 10 de julho de 2020; II - Período de apuração abril de 2020, vencimento original maio de 2020, vencerá em 10 de agosto de 2020; III - Período de apuração maio de 2020, vencimento original junho de 2020, vencerá em 10 de setembro de 2020;

O pedido da OAB-PE era para a prorrogação do ISSQN para todos os setores. Mesmo assim, o presidente Bruno Baptista avaliou como importante a medida anunciada pelo município, para apoiar o setor jurídico a enfrentar esta crise.