Aposentadoria rural por idade é o tema do 3º artigo do Reforma Ponto a Ponto

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A aposentadoria rural por idade é o terceiro tema abordado na série de artigos do projeto Reforma da Previdência Ponto a Ponto, uma inciativa da Comissão de Direito e Seguridade Social da OAB-PE para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, que trata da reforma da previdência. O texto é assinado pelo membro da comissão César Barbosa.

 

Aposentadoria por Idade Rural, benefício cada dia menos factível

César Barbosa

Membro da CDSS

 

No dia 20 de fevereiro foi apresentada aos brasileiros a Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, ou, popularmente chamada de Reforma da Previdência. Dentro do pacote de alterações apresentadas, o Governo trouxe proposições que alteram as regras de acesso aos benefícios previdenciários para os segurados especiais.

 

Uma das alterações propostas pela PEC pretende tornar obrigatório que a contribuição previdenciária dos segurados especiais para a Previdência Social passe a ser exclusivamente em dinheiro, com a incidência de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. O que, a priori não é fato novo, a instituição de alíquota que incide sobre a produção já é previsto no texto constitucional vigente. Entretanto, a obrigatoriedade em verter contribuições exclusivamente em dinheiro é fator preocupante, uma vez que, hoje os agricultores só contribuem para o INSS em dinheiro se existir produção suficiente a ser comercializada.

 

A PEC prevê também um valor mínimo de contribuição do grupo familiar de R$600,00 por ano. Caso o grupo familiar não tenha produção suficiente a ser comercializada, ou, caso a comercialização da produção não corresponder ao mínimo, o agricultor será obrigado a pagar a contribuição mínima anual ou complementá-la.

 

Outra alteração proposta pela PEC será na idade mínima para as mulheres pedirem a aposentadoria por idade rural. O novo texto prevê que, a idade mínima para a agricultora pedir a aposentadoria passará de 55 anos para 60 anos, aumentando em cinco anos o tempo de trabalho, o que é proporcionalmente maior ao aumento previsto para as mulheres trabalhadoras urbanas, onde a idade mínima passará de 60 anos para 62 anos.

 

No mesmo sentido a PEC propõe alteração na carência mínima, onde, o tempo mínimo de contribuição para ter direito a requerer a aposentadoria passará de 15 anos de efetivo exercício da atividade rural para 20 anos de contribuição obrigatória.

 

No cenário ideal, não parecem injustas alterações, porém, imaginar a realidade de um segurado especial que atua em áreas que são produtivas por metade do ano ou menos, e corriqueiramente não consegue vender o excedente de sua produção, são sim muito injustas, pois, a bem da verdade, os agricultores familiares deste pais veem na lida campesina uma saída para a fome e para a extrema pobreza.

 

Caso as alterações propostas entrem em vigor, é notório que o segurado especial sofrerá um impacto financeiro significativo, pois, terá pela frente a obrigatoriedade de contribuir em dinheiro para, após vinte anos, aposentar-se. As novas regras transformarão a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em uma possibilidade remota e, a considerar a região do país, inconcebível, desvirtuando a intenção em manter a ordem social, função primeira da previdência e da assistência social.