Artigo aborda participação do advogado na mídia

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A OAB-PE apresenta o terceiro artigo do projeto Se Liga na Dica do TED, uma iniciativa do Tribunal de Ética e Disciplina. Assinado pelo presidente do TED, Marcus Lins, o texto intitulado “Participação do Advogado na Mídia” trata sobre a habitualidade da presença dos profissionais da advocacia nos meios de comunicação como entrevistados, alertando sobre os limites de aparição previstas nas normas que disciplinam a profissão.

Segue o artigo abaixo. Boa leitura.

 

Participação do advogado na mídia

Marcus Lins

Presidente do TED

 

Dentre as várias funções exercidas pela Advocacia consubstanciadas em seu múnus publicum e principalmente em sua função social teremos o de aclarar, transmitir informações técnicas e conteúdos jurídicos que venham a contribuir com o esclarecimento da sociedade sobre temas relevantes e tão caros ao dia a dia de todos.

Assim sendo o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina, o provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB, e ainda a Resolução 08/13 da Ordem dos Advogados Seccional de Pernambuco, assegurando esta importante e necessária atividade, regulamentam o exercício quando da participação do profissional da advocacia em todos os meios de comunicação.

Os esclarecimentos atenderão sempre a função social quando não vão de encontro aos limites estabelecidos na legislação, não devendo configurar uma tentativa de promoção pessoal ou profissional e captação de clientes, tendo em vista que a Advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, asseverando o caráter da eventualidade e não habitualidade ao atendimento dos chamados para participação em entrevistas de rádio, televisão ou jornal (Art. 42, I, Código de Ética e Disciplina), evitando insinuação pelo profissional diretamente ou através de terceiros para reportagens e declarações públicas (Art. 42, V, Código de Ética e Disciplina), e ainda debater, em qualquer meio de comunicação, causa sobre o seu patrocínio de outro Advogado (Art. 42, II, Código de Ética e Disciplina, e Art. 8º, c, Provimento 00/94), dentre outros comportamentos vedados.

Em suas manifestações através dos veículos de comunicação, seja os tradicionais ou os nascidos com o advento da internet, o profissional, com discrição e sobriedade, deve concentrar-se nos objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sendo vedado ainda o induzimento ao litigio, e assim proceder, estará ultrapassando os limites impostos em nosso Código de Ética e Disciplina (Art.40), caracterizada como infração ética, punível com censura, como estatuído no Art. 36, II do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Ainda nessa fenda, caracterizada estará como infração disciplinar, Art. 34, XIII da lei 8.906/94, fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes, devendo ser aplicada a pena de censura, Art. 36, I, podendo chegar a própria suspensão da atividade profissional, Art. 37, II, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Nobre o profissional, destacado pelo seu conhecimento técnico, ética e preparo, que quando reconhecido e convidado a se manifestar publicamente, cumpre sua função de informar a sociedade sobre questões inerentes ao direito, dentro dos limites impostos.

O profissional da Advocacia deve evitar a sua superexposição, evitando a habitualidade na participação na mídia, concentrando-se sempre nos objetivos traçados no conjunto de legislação pertinente, em especial ao cumprimento da função social, posicionando a sociedade sobre temas e matérias de interesse geral, contribuindo, em mais essa oportunidade, calcada na importância de nossa função constitucional, para a evolução da sociedade e do direito.