Artigo aborda prática da advocacia casada com outra atividade remunerada

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A OAB-PE apresenta o quarto artigo do projeto Se Liga na Dica do TED, uma iniciativa do Tribunal de Ética e Disciplina. Assinado pelo vice-presidente do TED, Gustavo Freire, o artigo aborda a prática da advocacia casada com outra atividade remunerada.

Segue o artigo abaixo. Boa leitura.

 

DA ADVOCACIA E A VEDAÇÃO DE SUA PUBLICIDADE EM CONJUNTO COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA

Gustavo Henrique de Brito Alves Freire

Conselheiro Seccional Titular da OAB/PE
Vice-Presidente do TED-OAB/PE

O tema “da vez” a preencher este espaço de frutífero e salutar diálogo entre o TED e a advocacia gira em torno da proibição do exercício sob o mesmo teto e com ela da proibição concomitante da promoção da publicidade em combinação com outra atividade, incorrendo em igual vedação a indicação de vínculos entre uma coisa e a outra.

Não é incomum (pelo contrário) a confusão, inobstante a clareza da regra proibitiva.

O arcabouço para o raciocínio que governa a idéia-conceito resulta, basicamente, do somatório das seguintes fontes legais:

a) artigo 4º, alínea “f”, o Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB;
b) artigo 40, inciso IV, do Código de Ética e Disciplina em vigor (Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB);
c) artigo 1º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/94).

Por sua vez, quando consultado, o ementário on line de jurisprudências do Conselho Federal da OAB em nada destoa da proibição que se acaba de citar, como, aliás, se retira, dentre outros, dos seguintes precedentes contemporâneos ao novo Código de Ética e Disciplina (que é de 2015 e vigora desde 2016):

a) Recurso nº 49.0000.2016.001065-5/SCA-STU (Ementa nº 072/2016/SCA-STU), relator: Conselheiro Eliseu Marques de Oliveira, DOU, Seção 1, 13/06/2016, pág. 143;
b) Recurso nº 49.0000.2016.006484-7/SCA-STU (Ementa nº 034/2017/SCA-STU), relator: Conselheiro Leon Deniz Bueno da Cruz, DOU, Seção 1, 16.02.2017, pág. 90.

É, portanto, como se vê, terminantemente proibida a publicidade privada ou pública da advocacia em conjunto com a divulgação de outra atividade profissional, evitando-se, assim, qualquer confusão aos destinatários, lembrando que o exercício da advocacia – autêntico sacerdócio, e, portanto, incondizente com a ideia de mercantilização – não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão sob pena de infração ética de captação de clientela e concorrência desleal.

Atividades remuneradas, portanto, tais como as de contabilidade, corretagem de imóveis ou de seguros, avaliação imobiliária, administração de empresas, consultoria financeira etc, não somente não podem de forma alguma ser prestadas no mesmo endereço pelo advogado, como a sua publicidade não pode ser feita em conjunto.
A ideia-síntese (ou moral da história) nos abre a janela para enxergar que a advocacia, nesse panorama, não pode ser exercida, mesmo que para terceiros, no mesmo local que a outra atividade remunerada, a exemplo da atividade imobiliária, na medida em que o desempenho advocatício impõe o resguardo do sigilo, da inviolabilidade do escritório, arquivos informações, correspondências, etc, sendo permitido o exercício da advocacia com outra atividade desde que em local físico totalmente independente, vedada a divulgação conjunta com a da mencionada segunda atividade lucrativa.

Até a próxima!