ARTIGO – Reforma da Previdência muda regras para os políticos

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A mudança nas regras para a aposentadoria dos políticos é o novo artigo dentro do projeto Reforma da Previdência Ponto a Ponto, iniciativa da Comissão de Direito e Seguridade Social (CDSS) da OAB-PE. O texto, intitulado Reforma da Previdência muda regras para os políticos, é assinado pelo membro da comissão Nemézio Júnior.

 

Reforma da Previdência muda regras para os políticos

Nemézio Júnior

Membro da CDSS

Com a proposta da reforma da previdência – PEC 06/2019, os políticos poderão ser incluídos nas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, com as mesmas regras dos trabalhadores da inciativa privada, ou seja, acabará a aposentadoria especial destes. Eles terão idade mínima para aposentadoria (62 anos mulher e 65 anos homem) com a contribuição mínima de 20 anos, submetendo-se ao teto do Regime Geral.

Na Legislação atual, Deputados e Senadores podem se aposentar com 60 anos de idade (ambos os sexos) ou com 35 anos de contribuição. Eles fazem parte do plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), sendo que o valor do benefício varia de acordo com os anos de contribuição. Para cada ano trabalhado como parlamentar, eles recebem como aposentadoria o valor de 1/35 do seu salário. Ou seja, um político que tenha passado 35 anos como parlamentar poderá se aposentar recebendo uma aposentadoria igual ao valor do seu salário, um deputado federal por exemplo é de R$ 33,8 mil.

Para receberem acima do teto do Regime, eles teriam a opção de participar de um fundo de previdência complementar. A União já tem o seu fundo, mas isso não aconteceu na maioria dos Estados e municípios. Se a reforma for aprovada, os estados e municípios ficam obrigados a criar seus fundos de previdência complementar no período de até dois anos.

Se o texto da reforma for aprovado, os políticos que foram eleitos em 2018 serão os últimos com a chance de manter um regime especial de aposentadoria, estes parlamentares poderão escolher se querem permanecer nos regimes previdenciários que estão vinculados ou não, por meio de opção expressa formalizada no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de promulgação da Emenda, sendo vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza.

A proposta traz a possibilidade de uma regra de transição, com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante, para os parlamentares que já atuam nos municípios, estados e federação e que estão inseridos nas regras antigas e somente poderão se aposentar a partir dos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem.

Será admitida uma nova inscrição do ex-segurado de regime de previdência para os que foram eleitos em 2018, que vierem a ser titular de novo mandato, ou a concessão de aposentadoria, quando cumpridos os requisitos exigidos na legislação em vigor na data de promulgação desta Emenda à Constituição.

Vale ressaltar que a concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes de titular de mandato eletivo será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, com critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.