Ato em defesa das prerrogativas lota plenário da OAB-PE

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A OAB-PE promoveu, nesta quarta-feira (11), na sede da entidade, um grande ato em defesa das prerrogativas da advocacia e contra o veto presidencial à lei de Abuso de Autoridade, que atingiu a parte do texto que torna crime a violação das prerrogativas. O plenário da Ordem ficou lotado com as presenças dos membros da diretoria, de conselheiros, presidentes de subsecções, membros de comissões, advogadas e advogados. Durante o evento, o presidente Bruno Baptista apresentou uma carta aberta (leia na íntegra no final do texto), assinada pelos presentes, em que conclama a bancada federal pernambucana a derrubar o veto na sessão do Congresso Nacional que irá tratar do assunto.

Bruno Baptista, que presidiu o evento, ressaltou que o ato simboliza a união da advocacia em torno da defesa das prerrogativas como instrumento de consolidação da cidadania. “As prerrogativas não são dos advogados, mas do cidadão, para que tenha uma defesa justa e altiva”, disse ele. “A OAB não tem partido político, não tem ideologia. A nossa ideologia é a defesa do cidadão”, completou. Ele enfatizou que criminalizar a violação das prerrogativas é um importante aprimoramento institucional para o país, mas que a discussão terminou sendo contaminada pela polarização política no país.

O presidente destacou também que a mobilização demonstra união da advocacia em torno do tema, e que isso será um ativo importante na busca por sensibilizar a bancada federal pernambucana a votar pela derrubada do veto.

Vários advogados se revezaram na tribuna durante o evento. Nos discursos, todos destacaram a importância em defender as prerrogativas. “A classe sai mais fortalecida com esse ato”, avaliou o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), Carlos Barros, um dos que foi à tribuna e que defendeu a importância de remédios legais eficazes para coibir abusos de autoridades.

A conselheira federal Silvia Nogueira, os conselheiros seccionais João Olímpio e Gustavo Freire, os presidentes de subseccionais Ana Firmino (Jaboatão dos Guararapes) e Jorge Wellington (Garanhuns), a ex-vice-presidente da OAB-PE Adriana Rocha e a presidente da Comissão da Advocacia Popular, Carolina Ferraz, foram alguns dos advogados e advogadas que usaram a tribuna durante o ato.

CARTA – Todos os presentes assinaram a carta aberta à bancada pernambucana pedindo a derrubada do veto. O documento ressalta a importância da criminalização das prerrogativas como instrumento para a construção da Justiça e da cidadania, e que as prerrogativas são garantias, não de uma classe, mas do cidadão na defesa dos seus direitos. O documento será enviado a todos os 28 integrantes da bancada pernambucana – 25 deputados federais e três senadores – que irão definir se o veto presidencial será mantido ou derrubado.

Abaixo, segue a íntegra da Carta Aberta.

CARTA ABERTA

A Diretoria da OAB-PE, seu Conselho Seccional, Presidentes de Subseccionais, membros de comissões e advogados e advogadas abaixo subscritos vêm, publicamente, manifestar o repúdio ao veto presidencial à parte da Lei nº 13.869/2019, aprovada pelo Congresso Nacional e que trata das punições a quem comete abuso de autoridade, principalmente o veto ao trecho que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

Somos contra o veto, notadamente na parte que atinge a criminalização das prerrogativas da advocacia. O regime democrático é construído sob o sistema de freios e contrapesos.  Ao vetar trechos da lei que daria proteção a direitos básicos dos advogados e seus clientes, como acessar informações sobre procedimentos em curso, preservar a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e ter assegurado o sigilo de suas comunicações e a privacidade no contato com o cliente, o sistema fica carente de um contrapeso. Até o fundamento utilizado para o veto – a suposta insegurança jurídica em razão da inexistência de imunidade absoluta – não se sustenta. O fato será apreciado pelo Ministério Público, que oferecerá ou não a denúncia, e pelo Judiciário, que dirá se houve a violação da prerrogativa.

O respeito às prerrogativas da advocacia é um importante passo na construção da Justiça. Trata-se de garantia não de uma classe, mas do cidadão de que terá uma defesa plena e altiva. A lei aprovada no Congresso em nada interfere no funcionamento das instituições, já que as prerrogativas expressam a garantia civilizatória básica do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição, e não cria obstáculo a quem age na legalidade.

Por tudo exposto, os signatários desta Carta Aberta conclamam à bancada federal pernambucana no Congresso Nacional para que vote pela derrubada do veto presidencial e mantenha a previsão de criminalização a quem violar as prerrogativas da advocacia, por tratar-se de uma questão de respeito à Justiça e em defesa da cidadania.

Recife, 11 de setembro de 2019.