Bruno Baptista apresenta projeto pela presença de advogados em todas as ações

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O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, em reunião telepresencial nesta quinta-feira (17), aprovou uma proposta do presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, para que seja encaminhado ao Congresso Nacional um projeto de lei prevendo a obrigatoriedade de assistência por advogado ou advogada em todas as demandas judiciais, incluindo as dos juizados, da fazenda pública, que tramitam nos CEJUSCs, na Justiça do Trabalho e ações de alimentos. A proposição, que teve contribuição dos presidentes Rafael Horn (OAB-SC) e Caio Augusto (OAB-SP), foi aprovada por unanimidade.

Hoje, é dispensável, em alguns casos, a presença de um profissional da advocacia assistindo a parte nestes tipos de demandas judiciais ou que tramitam nestas unidades do Judiciário. Na justificativa, Bruno Baptista afirmou que a medida é uma garantia para o cidadão, “geralmente hipossuficiente, que enfrenta na parte adversa muitas vezes uma grande corporação, pública ou privada”. “É a concretização da indispensabilidade da advocacia prevista no artigo 133 da Constituição da República e do princípio da paridade de armas”, disse.

Bruno Baptista também ressaltou que, no tocante aos Juizados Especiais, a realidade mudou muito desde a entrada em vigor da lei 9.099/95, que instituiu os juizados. Na época, o debate sobre a dispensabilidade de advogados nas causas consideradas de menor complexidade se justificaria por uma insuficiência de profissionais de direito para atender as demandas. “Certamente não será a falta de advogados/as que implicará em dificuldade de acesso à jurisdição, mas sim motivos outros”.