Cadastro positivo automático entrou em vigor nesta terça-feira (9)

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Portrait of young couple shopping in the mall

Entrou em vigor nesta terça-feira, 9 de julho, a nova lei do cadastro positivo, que tem como objetivo gerar um banco de dados de bons pagadores e, a partir dele, as empresas e os bancos, em tese, poderão oferecer juros mais baixos e condições melhores aos seus clientes com bom histórico de pagamento.

O cadastro foi criado em 2011 e entrou em vigor em 2013 mas, até então, o consumidor ou a empresa precisava autorizar a abertura do seu cadastro positivo nos órgãos de proteção de crédito. Agora, todos passam a fazer parte do cadastro de forma automática.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB Pernambuco, Joaquim Guerra, explica que a nova regra foi invertida: o que antes dependia de uma autorização prévia, por parte do consumidor, para ele constar no cadastro positivo, agora o consumidor está automaticamente inserido e é deverá procurar as instituições financeiras para retirada de seu nome desse banco de dados.

“Os defensores dessa alteração argumentam que isso possibilitará uma maior acesso as informações dos consumidores pelas instituições financeiras que, conhecendo os bons pagadores, poderão oferecer juros menores. Infelizmente a experiência desde 2011, quando a Lei 12.414 foi publicada, nos torna céticos em relação a isso, pois não verificamos nenhum benefício efetivo para os consumidores desde então” comentou Joaquim Guerra.

O presidente da CDC tem críticas ao projeto. Para ele, a sistemática do cadastro positivo é nociva ao consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo, pois sua vida financeira será devassada, o que viola o direito constitucional à intimidade. “Não temos qualquer garantia que uma vez retirado (o nome) por um determinado bureau de crédito, não sejam criados ou inseridos posteriormente em outros”, concluiu o presidente da CDC.