Carta de Pesqueira fecha I Colégio de Presidentes da OAB-PE do triênio 2019-2021

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A seccional e as 25 subseccionais da OAB-PE definiram uma ação conjunta contra o fechamento de comarcas no estado e em defesa das prerrogativas da advocacia. Esses foram dois dos 21 pontos da Carta de Pesqueira, documento síntese do I Encontro de Presidentes do triênio 2019-2021, encerrado neste sábado (6) em Pesqueira (Agreste). Ao final do encontro, o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, ressaltou a importância da união da advocacia pernambucana em torno das pautas e reforçou a meta da sua gestão de aproximar a instituição dos advogados.

“Unidos temos muito mais força para defender nossas reivindicações. No caso das prerrogativas, se mexer com, mexe com todos. Se um advogado tiver a sua prerrogativa desrespeitada, a OAB irá reagir e todos os presidentes devem se unir em torno dessa causa”, defendeu.

Sobre o eventual fechamento de comarcas, projeto gestado pelo Tribunal de Justiça (TJPE), o presidente informou aguardar a resposta de um ofício enviado ao presidente do tribunal, Adalberto Oliveira, para a definição de uma estratégia de ação contra o encerramento das atividades.

“Enviamos um ofício ao TJPE perguntando se realmente haverá o fechamento de comarcas e quais seriam. A partir daí, vamos trabalhar para que essas comarcas não sejam fechadas. Vamos defender um melhor acesso à Justiça pelos jurisdicionados e pelos advogados”, disse.

As prerrogativas e o fechamento de comarcas foram os dois pontos mais citados pelos presidentes das subseccionais. Além desses, vários outros foram discutidos nos dois dias de evento, como o caso de instalação de salas de advogados em fóruns, melhorias de instalações físicas nas sedes de subseccionais e aprimoramento nos processos de cobranças das anuidades dos advogados inadimplentes.

“Este encontro, o primeiro da gestão, foi muito positivo. Durante a gestão, essa será nossa meta: ouvir vocês, olho no olho, estar mais próximos das seccionais”, afirmou Bruno Baptista.

Leia, a seguir, a íntegra da Carta de Pesqueira, assinada pelo presidente da OAB-PE e os presidentes das subseccionais.

 

CARTA DE PESQUEIRA

 

O Colégio de Presidentes das Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, órgão consultivo, realizado na cidade de Pesqueira, no dia 6 de abril de 2019, para cumprimento do artigo 22 do Regimento Interno do Colégio de Presidentes de Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, atendendo às funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

  1. Sugerir que a Comissão do Advogado Dativo seja composta por algum (a) advogado (a) da Subseccional de Garanhuns, onde surgiu a ideia, ficando aprovada a sugestão ao TJPE para que adote e implante a utilização do aplicativo junto à magistratura pernambucana;
  2. Solicitar ação educativa junto ao Tribunal de justiça de Pernambuco (TJPE) aos servidores em defesa das prerrogativas dos advogados;
  3. Sugerir nas Subseccionais que não tenham o Conselho, fazer treinamento de como comunicar o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e cobrar dos presidentes das Subseccionais a formalização dos processos junto ao TED;
  4. Os presidentes de todas as Subseccionais da OAB-PE assumem o compromisso de instituir a Comissão da Mulher Advogada, conforme recomendação do Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada;
  5. Oficiar o Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre a insuficiência de magistrados e funcionários nas Comarcas do interior do Estado;
  6. Foi sugerido ao Presidente Bruno Baptista pleitear ao Tribunal de Justiça de Pernambuco o não fechamento de Comarcas, tendo em vista o disposto no art. 81 da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo o Presidente Bruno informado que já oficiou o TJPE a respeito desta matéria. Foi sugerido, ainda, que seja encaminhada no grupo de WhatsApp a resposta do TJPE ao mencionado ofício.
  7. Foi sugerida a criação de uma lei que isente o pagamento de custas judiciais em ações de execução de honorários advocatícios, tendo o Presidente Bruno informado que a matéria já foi votada na primeira sessão do Conselho Pleno da OAB/PE, já tendo sido encaminhada proposta legislativa. Foi sugerido, ainda, que seja encaminhado no grupo de WhatsApp o trâmite legislativo da matéria;
  8. Criar um grupo de WhatsApp do TED para estreitar o contato com os presidentes e auxiliar a dirimir dúvidas;
  9. Acolher a sugestão de prestar uma moção honrosa ao Dr. Jurandir Carmelo de Oliveira;
  10. Solicitar a criação de uma comissão para gerar dividendos para a Subseccionais;
  11. Solicitar que o mesmo diploma que é entregue ao advogado quando do seu juramento no Recife também seja encaminhado ao advogado do interior;
  12. As Subseccionais realizarão um levantamento dos Fóruns nas Comarcas de sua circunscrição territorial onde não existam computadores disponibilizados aos advogados nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução CNJ n.º 185/2013, informando à Seccional instar o TJPE a cumprir a norma;
  13. Sugerir que as notícias da OAB sejam divulgadas no grupo de WhatsApp dos presidentes das Subseccionais;
  14. Sugerir que, no próximo Colégio de Presidentes, os debates sejam no início dos painéis;
  15. Sugerir que as pautas dos presidentes sejam protocoladas antes, para que o Colégio tenha pontos específicos para tratar;
  16. O Presidente da Seccional orientou a os Presidentes de Subseccionais a concentrarem o envio de ofícios para quaisquer demandas diretamente à Presidência da Seccional, que se encarregará de remeter ao Diretor competente para o respectivo despacho.
  17. Ficou decido que será submetida ao Conselho Pleno da OAB/PE a extinção da comissão de interiorização das ações da Seccional;
  18. Informar aos presidentes das Subseccionais os atuais critérios de cálculo do valor do duodécimo, de modo a conhecerem e eventualmente criticarem;
  19. Foi sugerido agendar reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça para tratar da nomeação ou remoção de novos servidores para as comarcas. O Presidente Bruno Baptista informa que entende ser mais efetivo oficiar o Presidente do TJPE e, se não for resolvido o problema, oficiar o CNJ e outros órgãos competentes;
  20. Sugerir ao Conselho Federal da OAB o encaminhamento e impulsionamento junto ao Poder Legislativo, de lei federal para tornar obrigatória a participação do advogado nos CEJUSC e a criminalização das violações às prerrogativas dos advogados;
  21. Foi sugerida a realização de um manifesto público pacífico para externar a insatisfação contra o TJPE, caso o Presidente daquele Tribunal não se sensibilize com o clamor da advocacia.

 

Pesqueira/PE, 06 de abril de 2019.