CNJ decide que prazos serão suspensos apenas com petição do advogado

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Com informações dos sites do CNJ e da OAB-DF

Em decisão proferida em sessão plenária desta segunda-feira (25), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que os magistrados devem suspender alguns prazos processuais de feitos eletrônicos, bastando para tanto apenas o requerimento dos advogados, não podendo o magistrado indeferir o pedido “ainda que motivadamente”. Entre estes prazos estão os de contestação, defesa prévia e embargos à execução. A posição do CNJ, apesar de não ter caráter vinculante, deve nortear as decisões judiciais pelo país. Nesta mesma sessão, o Conselho manteve a contagem dos prazos processuais eletrônicos no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) apesar do lockdown decretado no Recife e mais quatro cidades da Região Metropolitana.

O CNJ atendeu a um pedido da OAB-DF no pedido de providências nº 0003594-51.2020.2.00.0000. A decisão é relativo a processos eletrônicos, já que todos os feitos físicos estão com os prazos suspensos. O Conselho entendeu que, quanto a determinados atos processuais, como “apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova”, partindo da presunção de que a pandemia gera  prejuízo para a sua regular prática, determina a Resolução 314/2020 que, para a suspensão do respectivo prazo, bastará a mera alegação da parte ou do advogado, na sua fluência, de que está impossibilitado de praticar o ato (art. 3º, § 3º), sem que o juiz possa, ainda que motivadamente, indeferir o pedido nesses casos expressamente previstos.

Nos demais casos, alerta a decisão do CNJ, quando um ato processual não puder ser praticado por meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada, justificadamente, por qualquer dos envolvidos no ato, o juiz, por decisão fundamentada, poderá ou não determinar o adiamento do ato (Resolução 314/2020, art. 3º, § 2º).

Já com relação à suspensão dos prazos no TJPE e no TRF5, o CNJ, por maioria, não acolheu os dois procedimentos de controle administrativo apresentados pela OAB-PE, pedindo a suspensão dos prazos no âmbito dos dois tribunais, seguindo o que havia determinado o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT6), que suspendeu todos os prazos durante o lockdown. Com isso, os prazos nos feitos eletrônicos nos âmbito dos dois tribunais continuam correndo.

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, lamentou as decisões do CNJ de não acolher os pleitos da Ordem pernambucana pela suspensão dos prazos no TJPE e TRF5, mas avaliou como positivo posicionamento do Conselho quanto à suspensão decorrente dos requerimentos da advocacia.

“Infelizmente, o CNJ, por maioria (9×4) julgou improcedentes os PCAs protocolados pela OAB-PE visando a suspensão dos prazos nos processos eletrônicos no âmbito do TJPE e TRF5 durante o período de lockdown, em razão do disposto no art. 2º da Resolução 318/2020, do próprio CNJ. Todavia, serve como alento a decisão proferida ontem pelo CNJ, também por maioria, esclarecendo que a suspensão dos prazos prevista no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020, nos casos ali elencados não depende de prévia decisão do juiz, bastando a informação do advogado, durante a fluência do prazo, sobre a impossibilidade da prática do ato”, avalia.