Comissão apresenta série de artigos para discutir a Reforma da Previdência

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A Reforma da Previdência é o tema em discussão no Congresso Nacional de maior mobilização no país atualmente. Pensando nisso, a Comissão de Direito e Seguridade Social da OAB-PE lança o projeto Reforma Ponto a Ponto. São artigos assinados pelos membros da Comissão sobre aspectos do Projeto de Emenda à Constituição nº 6/2019 e quais os impactos na vida do cidadão brasileiro e no nosso sistema jurídico.

Este projeto se completa com outro, também de iniciativa da Comissão, a Caravana da Reforma, iniciativa que visa levar a todas as regiões do Estado debates sobre a PEC 6/2019, ouvindo os advogados e interessados em discutir o tema.

O artigo de estreia do Reforma Ponto a Ponto, logo a seguir, é assinado pelo presidente da CDSS, Felipe Sampaio. Ele aborda a importância do debate sobre o tema. “É Comissão, através dessa iniciativa, espera contribuir com um debate necessário e urgente do projeto”, ressalta ele. Nos próximos dias, novos artigos serão publicados sobre outros temas.

Um debate necessário

Felipe Sampaio
Advogado Previdenciarista, Conselheiro Estadual e Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-PE.

A Comissão de Seguridade Social inicia hoje uma série de artigos sobre um tema que interessa a toda sociedade brasileira: A Reforma da Previdência. A PEC 6/2019, que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe profundas modificações na legislação previdenciária e precisa de, no mínimo, 3/5 dos votos dos parlamentares da Câmara (308 deputados) e do Senado Federal (49 senadores), em votação de
dois turnos em ambas as casas, para ser aprovada e, em seguida, promulgada.

Sob o argumento de que a Previdência Social é deficitária e que não se sustentaria por muito tempo, com o atual modelo, o Governo Federal apresentou um texto que chama a atenção por ter regras de transição duras e, especialmente, por dificultar o acesso à aposentadoria daqueles que mais precisam da cobertura social a que Previdência, por definição constitucional, se propõe.

Essa assertiva se confirma, por exemplo, quando se pretende que os professores permaneçam até os 60 anos de idade em sala de aula, para atingir um dos requisitos mínimos para sua aposentação, exigindo desses profissionais um sacrifício desarrazoado, considerando a sabida penosidade que a atividade impõe.

Noutro giro, a aposentadoria especial (direito daqueles trabalhadores que laboram em ambientes insalubres, expostos aos agentes nocivos à sua saúde) praticamente se extingue, pois a proposta prevê o sistema de pontuação (idade + tempo de contribuição) como requisito ao acesso à essa modalidade de aposentadoria, o que significa dizer, em apertada síntese, que o indivíduo terá que suportar esse trabalho danoso até os 61 anos de idade, pelo menos, e
pior, verá esse requisito etário aumentar a cada ano.

Além do mais, a tese governamental de que todos têm que dar sua parcela de sacrifício para que a Previdência “sobreviva”, cai por terra quando o texto da reforma prevê um fardo bem mais pesado para o RGPS (trabalhadores que recolhem para o INSS), mais leve para o RPPS (servidores públicos) e quase nada para os militares, onde esses últimos contribuirão com apenas 1% da economia que o Governo pretende ter em 10 anos, caso o texto da PEC seja
aprovado como está.

Não bastasse, todas essas mudanças têm como mote um alegado déficit, que segundo o Governo seria de R$ 266 milhões em 2018, contudo deixa-se de incluir nesses cálculos as receitas que seriam da Previdência Social (enquanto espécie do gênero seguridade social) mas que em face da famigerada DRU (Desvinculação das Receitas da União), retira da Seguridade Social 30% do total das suas receitas, para pagar juros da dívida pública e financiar outros
projetos do executivo.

Em última análise, o texto proposto representa um remédio amargo demais para o tamanho da doença, o que sugere uma profunda discussão sobre o tema, para que tenhamos uma reforma justa, com um viés econômico, sim, mas também um olhar social e protetivo, pois mudanças são necessárias, mas não da forma como se propõe.

Os próximos artigos abordarão as mudanças mais importantes previstas na PEC 6/2019, sempre com uma avaliação técnica e crítica sobre os pontos analisados e convocando a todos para uma necessária reflexão de tão delicado tema.
Boa leitura!