Comissão avalia como positivo adiamento do Código Estadual de Defesa do Consumidor

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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB-PE avalia como positiva a suspensão por 90 dias da entrada em vigor do Código Estadual de Defesa do Consumidor. O texto entraria em vigor nesta terça-feira (16), mas, por sugestão da CDC e de outras entidades que foram a Rede Consumidor PE – conjunto de entidades que trabalha a defesa do consumidor no estado -, a Assembleia Legislativa (Alepe – foto) aprovou a prorrogação da entrada em vigor para que pontos considerados polêmicos tenham mudanças na redação.

“A Comissão fica otimista com essa decisão. Isso possibilitará um debate sobre várias questões. Já temos um grupo de estudo se debruçando sobre os pontos considerados polêmicos e a ideia é apresentar à Alepe sugestões para melhorar o texto”, afirma Joaquim Guerra Filho, presidente da CDC.

Entre os pontos a serem debatidos da nova legislação estão a sessão que trata de hotéis e pousadas; a sessão de planos de saúde; telefonia, internet e TV por assinatura e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Após a avaliação do grupo de estudo, formado por membros da CDC e da Rede Consumidor, as sugestões serão enviadas à Alepe para avaliação e, se aprovadas, incorporadas ao Código Estadual de Defesa do Consumidor.