Comissão da OAB-PE monitora cumprimento da Lei de Abuso de Autoridade

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A OAB Pernambuco, por meio da Comissão de Apoio, Assistência e Prerrogativas (CDAP), está monitorando o cumprimento da Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor no último dia 3 de janeiro. Ainda no final de 2019, o presidente da seccional, Bruno Baptista, havia incumbido a comissão de acompanhar a aplicação da nova lei, notadamente na parte que trata da criminalização da violação das prerrogativas.

Para o presidente Bruno Baptista é fundamental para o exercício pleno da advocacia que sejam respeitadas as novas regras. “A Lei de Abuso de Autoridade é mais do que uma vitória da advocacia, reflete uma vitória da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa atue de forma plena e que a justiça se realize de forma equilibrada”, explicou.

Com a atuação da CDAP no contexto da Lei de Abuso de Autoridade a classe dispõe de um mecanismo de controle e contraposição aos ataques às prerrogativas da advocacia por autoridades que se excedem no exercício do trabalho, abusando do poder que lhes foi outorgado pelo Estado em detrimento de advogados e advogadas.

“Com a entrada em vigor da nova Lei de Abuso de Autoridade, a CDAP está atuando de forma preventiva, seja buscando evitar o abuso de autoridade contra os advogados e advogadas no exercício do múnus, mediante ações de conscientização e interlocução com os diversos órgãos do Poder Público, seja identificando situações configuradoras da referida prática delitiva em detrimento da advocacia; bem como de forma repressiva, adotando medidas junto à Justiça criminal e aos órgãos de correição contra as autoridades que agirem de forma abusiva, nos termos da Lei 13.869/19”, explicou Carlos Barros, presidente da CDAP.