Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE emite nota atestando inconstitucionalidade em decreto do Mínimo Existencial

3 agosto de 2022

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco emitiu, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), nota técnica atestando a ausência de constitucionalidade e legalidade do decreto Nº11.150/22, que regulamenta a Lei do Superendividamento e estabelece o valor mínimo para se viver em 25% do salário mínimo vigente, o que hoje daria R$ 303 mensais, cerca de R$ 10,10 ao dia. A CDC é presidida pelo advogado Joaquim Guerra.

De acordo com a nota, estabelecer que o consumidor sobreviva com R$ 303 é absurdo, contrastando com a realidade brasileira, ferindo a dignidade da pessoa humana e violando direitos e garantias fundamentais. O decreto afronta, ainda, o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece o salário-mínimo como valor mínimo capaz de atender as necessidades vitais básicas do indivíduo e de sua entidade familiar.

De acordo com a nota técnica, o percentual previsto na regulamentação faz com que 66 milhões de superendividados sejam colocados à margem da miséria, bem como incentiva que o restante da população passe a integrar esse grupo, sobrevivendo com um valor inferior ao do Auxílio Brasil ou mesmo ao da cesta básica.

Mínimo Existencial – O mínimo existencial foi inserido no Código de Defesa do Consumidor como um direito básico, aderindo à toda sua estrutura principiológica, elaborada em razão de mandamento constitucional que reconheceu o consumidor como vulnerável no mercado de consumo, já que, nos termos do inciso XXXII, art. 5º, da Constituição Federal, o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor, na forma da lei.

Confira a nota técnica na íntegra Aqui

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