NOTA DE REPÚDIO

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NOTA DE REPÚDIO

A comissão de Direitos Humanos da OAB-PE vem à público demonstrar sua solidariedade à doutora Valeria Lúcia dos Santos e manifestar seu total repúdio a prática arbitrária à qual foi submetida nossa colega, bem como à violação às prerrogativas profissionais da advocacia sofridos pela advogada.
É consagrado no art. 133 da Constituição Federal a indispensabilidade das advogadas e advogados para a administração da justiça, garantindo-lhes a inviolabilidade pelos atos e manifestações praticados no exercício da profissão. O art. 7º do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, ao dispor, no art. 7º, sobre as prerrogativas das advogadas e advogados, assegura-lhes, entre outros direitos, os de liberdade no exercício da profissão, uso da palavra e exame dos autos de processos findos ou em andamento junto a qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral.
Nesse sentido, o expresso abuso na referida ação estatal, nos remete a tempos coloniais da escravidão, ditatoriais do regime militar e historicamente desumanos que o nosso país tenta apagar, mas que ainda permanecem arraigados nos seios institucionais.
Não seria importante lembrar caso não fosse recorrente que o abuso de autoridade é crime, conforme Lei nº 4.898, de 1965, devendo ser os ocupantes de cargo, emprego ou função pública que tenham submetido civis a injusto constrangimento responsabilizados civil e penalmente.
A advogada Dra. Valéria Lúcia dos Santos foi vítima de arbitrária prática de violência institucional no exercício de sua atividade profissional, injustamente algemada e arrastada para fora da sala de audiência de conciliação no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias.
Devemos lembrar que a excepcionalidade do uso de algemas, ratificada pela súmula vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que consagra os direitos e garantias fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição Federal bem como a obrigatoriedade do uso restrito da força quando da realização de prisão, matéria disciplinada pelos artigos 284, 292 e 474 do Código de Processo Penal.
Nenhum erro justifica a forma arbitrária com que foram violadas às prerrogativas profissionais da advogada. Violações estas, que ultrapassaram e afrontaram o seu direito de exercer o seu exercício profissional, atingindo-lhe a própria honra pessoal. Está em jogo sobretudo, a restauração da dignidade de uma mulher negra, cujo racismo e o machismo lhe impõem limites que precisam ser superados todos os dias.
O racismo não está presente apenas quando se profere injúrias raciais contra uma pessoa negra, se revela na atitude de pessoas brancas, nas críticas e no descaso e negligência diante do assunto e dos fatos. Por isso não devemos nos calar.
As cenas divulgadas nas redes sociais são dolorosas à alma, sobretudo por se tratar de uma colega de profissão que conhecia os seus direitos e corajosamente brigou para exercer a função enquanto percebe-se o clamor pela solidariedade dos seus colegas de profissão presentes, que apenas assistem calados à cena. Algo inconcebível entre membros de uma mesma classe e que deve servir de exemplo que aprendamos sobre a necessidade a ser solidários e honrados uns com uns outros, principalmente quando a injustiça está posta à nossa frente.
O problema do preconceito e do racismo não é só das vítimas que sofrem, é de toda a sociedade. E enquanto ele não for um problema de todos, enfrentado por todos ele vai perdurar. O compadecimento com o outro e o senso de justiça deve ser um sentimento presente em todo e qualquer advogada e advogado que honre sua profissão.
Dessa forma, afirmamos nosso compromisso de conjugar esforços para cobrar as ações efetivas da justiça e apoiamos as mobilizações de todas as subseções da OAB em favor da Dra. Valéria Santos, defendemos e reafirmamos o pedido da OAB/RJ, para que sejam aplicadas as devidas sanções ao Estado e à juíza leiga, que num ato arbitrário e de desconhecimento da norma negou o direito da advogada de ter acesso aos autos e de exercer sua função profissional e por agir com abuso de autoridade, que seja afastada do cargo.