Voto de aplauso a parlamentares que defenderam prerrogativas

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Em reunião plenária, nesta segunda-feira (30/09), o Conselho Seccional da OAB-PE aprovou votos de aplauso aos membros da bancada federal pernambucana que votaram pela derrubada do veto presidencial à Lei de Abuso de Autoridade, em especial ao trecho que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. Dos 33 vetos à lei, 18 foram derrubados em sessão do Congresso Nacional no último dia 24 de setembro, entre eles os que atingiam a criminalização das prerrogativas da advocacia.

“A aprovação dos votos de aplauso é um reconhecimento à bancada pela defesa das prerrogativas da advocacia. Uma luta histórica da OAB, a criminalização da violação das prerrogativas se transformou em realidade, e este é um momento de agradecimento aos deputados e senadores que votaram a favor dessa causa. É uma vitória da cidadania. As prerrogativas da advocacia são garantias para o cidadão”, afirma o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.

A bancada pernambucana, com 25 deputados federais e três senadores, votou majoritariamente a favor da derrubada dos vetos. Com isso, ficou preservado no texto a detenção de três meses a um ano quem violar as seguintes prerrogativas da advocacia: inviolabilidade do local de trabalho, inviolabilidade das comunicações relativas à profissão, comunicação pessoal e reservada com o cliente e a presença de representante da OAB no ato de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão e prisão.

O conselho Federal da OAB instituiu um grupo de trabalho para acompanhar a implementação da Lei de Abuso de Autoridade quanto às prerrogativas da advocacia. No caso da OAB-PE, o acompanhamento da implementação da lei ficará a cargo da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP).

TRIBUNA LIVRE – Na sessão do pleno, aconteceu também mais uma edição do projeto Tribuna Livre – iniciativa que consiste em abrir a sessão para dois advogados ou advogadas previamente inscritos. O advogado Geraldo Lobato participou da tribuna e levou questões sobre defesa das prerrogativas.