Conselho considera constitucional o lockdown em Pernambuco e alerta para eventuais excessos

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Marcelo Seabra/Ag.Pará

Sempre atenta às decisões tomadas nas esferas federais e estaduais neste momento de pandemia, o Conselho Pleno da OAB Pernambuco, em sessão virtual realizada na última segunda-feira (25), aprovou o parecer apresentado pela Comissão de Estudos Constitucionais e Cidadania em que entende como constitucional a medida do governo de Pernambuco em decretar lockdown no estado.

Segundo o documento apresentado “no exercício da sua autonomia federativa, juntamente com os municípios, o Estado tem enfrentado o grande desafio de preservação da saúde da população pernambucana, em consonância com o caráter cooperativo e coordenado do federalismo brasileiro, especialmente à luz do rol de matérias constantes nos arts. 23 e 24 da CF/88, que destacam a competência compartilhada dos entes subnacionais de cuidarem da saúde coletiva”.

Outro fator analisado pelo estudo foi a questão das metas orçamentárias superiores às previstas inicialmente e o aumento do limite de pessoal.  “Dos 184 municípios do Estado, apenas a cidade de Catende não teve o reconhecimento de situação de calamidade reconhecida. Os decretos legislativos emitidos pela ALEPE, ao reconheceram a situação emergencial, possibilitam aos gestores públicos que operem gastos superiores às metas fiscais e limites de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e leis orçamentaria em vigor. Some-se a isso a possibilidade de contratações de bens e serviços, por dispensa de licitação, para o atendimento das demandas decorrentes do cenário de proteção da saúde“.

Para o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, esta análise é necessária e esclarecedora. “A nossa comissão, presidida pela ex vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha, atuou de maneira intensa na formulação deste parecer, no qual foram analisados todos cenários no estado. É importante ressaltar que estes estudos validam, por meio de um comparativo direto com a Constituição Federal, bem como com as medidas provisórias tomadas pelo STF diante do cenário no país, a ação tomada pelo governo estadual na busca pela contenção de danos da pandemia”, ressaltou.

É importante destacar que a Ordem pernambucana permanece atenta aos movimentos tomados pelos poderes durante a pandemia. Por esta razão, foi lançado nesta semana o Observatório das Contas Públicas, que tem como objetivo acompanhar as despesas públicas do governo do Estado e da Prefeitura do Recife. Confira mais sobre a ação aqui.