Diretoria da OAB-PE emite nota sobre a Emenda à Constituição Estadual nº 45/2019

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NOTA OFICIAL

 

Acerca da promulgação da Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco número 45/2019, a Diretoria da Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados de Pernambuco – OAB/PE, responsável pela representação institucional da Advocacia em nosso estado, esclarece que foi surpreendida com a publicação da referida Emenda, não tendo participação nas discussões que culminaram com a sua aprovação.

 

Por este motivo, os representantes das comissões da Advocacia Pública e de Direito Municipal se reuniram com a Presidência e acordaram pelo envio à Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB para análise da constitucionalidade da Emenda em face da Constituição da República e adoção das providências eventualmente cabíveis.

 

A OAB-PE reitera o seu posicionamento pelo fortalecimento e estruturação das procuradorias municipais, com servidores concursados, sem, todavia, excluir a possibilidade de contratação de escritórios de advocacia para serviços singulares e de maneira excepcional, com inexigibilidade de licitação em face da notória especialização.

 

Sigamos no caminho do diálogo e do respeito intransigente aos valores insculpidos na Constituição da República.

 

DIRETORIA DA OAB-PE