E-Alvarás: Caixa se compromete a zerar pendências até 30 de junho

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A Caixa Econômica Federal se comprometeu, nesta quinta-feira (25), em atender até 30 de junho todos os pedidos cadastrados na plataforma e-Alvarás, a Central de Alvarás Digital da OAB-PE, enviados até o dia 23/6. O compromisso foi assumido perante o juízo da 9ª Vara Federal em Pernambuco, em petição conjunta com a Ordem pernambucana na ação que a seccional move contra o banco por não cumprir o prazo de cinco dias para processamento e pagamento dos alvarás judiciais, RPVs e precatórios previsto em convênio assinado pelas partes.

Com o compromisso em zerar o estoque de pedidos, a OAB aceitou a suspensão do processo contra a Caixa até 30 de junho. A partir de 1º de julho, o feito retoma seu curso normal. Neste período de suspensão de prazo, a OAB não enviará novos pedidos cadastrados na e-Alvarás à Caixa, retomando os envios a partir do próximo dia 1º de julho. A Caixa também menciona, na petição, a busca de um entendimento para o cumprimento do prazo previsto em convênio nos novos cadastros apresentados na e-Alvarás.

A OAB-PE moveu uma ação de obrigação de fazer contra a Caixa pelo reiterado descumprimento do prazo para análise e pagamento dos alvarás recebidos pela plataforma eletrônica. Antes de ingressar com a ação, a Ordem enviou vários ofícios alertando sobre o problema e pedindo providências para solucioná-lo. Há casos de pedidos que ficaram 60 dias na fila de espera.

A despeito dos transtornos causados, a OAB-PE continua acreditando que a plataforma é uma alternativa, mas nunca um canal exclusivo de atendimento, capaz de permitir o pagamento de ordens judiciais com preservação da saúde de advogados, bancários e jurisdicionados em geral.