Fique por dentro do programa Advocacia Legal 2020

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O conselho pleno da OAB Pernambuco aprovou, na sessão desta segunda-feira (26/10), o programa Advocacia Legal 2020, que é destinado a advogados e advogadas que têm pendências financeiras com a seccional pernambucana. O programa prevê abatimento de até 90% nos juros de mora para regularização à vista de débitos com anuidades, parcelamentos e penalidades vencidas até 30 de outubro deste ano, e parcelamentos que podem chegar a até 24 meses. O prazo para adesão ao programa vai de 10 de novembro a 10 de dezembro próximos.

A OAB-PE disponibilizará em seu site o sistema eletrônico para pagamento em cartão de crédito, débito e boleto a quem aderir ao programa. A resolução do Advocacia legal 2020, aprovada pelo conselho pleno, prevê que o cálculo do débito tomará por base os valores históricos, a partir dos respectivos vencimentos, e, após a devida consolidação, com a inclusão de multa de 2%, correção monetária e juros de 1% ao mês (desde a data do vencimento até a data da negociação), e poderá ser pago nas seguintes modalidades:

I – à vista, com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros de mora previstos no caput desta cláusula, em espécie, boleto, cartão de débito ou cartão de crédito em parcela única;

II – em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas no boleto, ou até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas no cartão de crédito, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora previstos no caput desta cláusula;

III – de 05 (cinco) a 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas no boleto, ou de 06 (seis) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no cartão de crédito, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora previstos no caput desta cláusula;

IV – de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, sendo as 12 (doze) primeiras através de cartão de crédito e as subsequentes através de boleto, sem nenhum abatimento e sem acréscimo de juros além dos já previstos no caput desta cláusula;

V – de 11 (onze) a 18 (dezoito) parcelas, sendo um sinal de 15% (quinze por cento) à vista e o saldo em parcelas mensais e consecutivas através de boleto, sem nenhum abatimento e com acréscimo de juros de 0,3% (zero vírgula três por cento) a.m. além dos já previstos no caput desta cláusula;

VI – de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem nenhum abatimento e com acréscimo de juros de 0,3% (zero vírgula três por cento) a.m. além dos já previstos no caput desta cláusula, sendo as 12 (doze) primeiras através de cartão de crédito e as subsequentes através de boleto;

VII – de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem nenhum abatimento, todas em boleto, sendo um sinal de 15% (quinze por cento) e o saldo parcelado em no máximo 23 (vinte e três) vezes, com acréscimo de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.m., além dos já previstos no caput desta cláusula.

Para conferir o texto da resolução, clique aqui: Resolução 86-2020.Programa Advocacia Legal 2020