Inscrições especiais na OAB ficam suspensas até regulamentação via Provimento por parte do Conselho Federal

15 junho de 2022

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, assinou o Ofício-Circular 008/2022, determinando o sobrestamento geral dos pedidos de inscrição de solicitantes que ocupem cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. A regra também se aplica para militares da ativa, o que inclui, por exemplo, bombeiros, guardas civis, agentes penitenciários, e outros profissionais da área da segurança pública, bem como os que detenham poder de polícia administrativa. O sobrestamento fica em vigor até que a OAB Nacional regulamente a inscrição especial via provimento, ainda sem data para ser apreciado.

“Diante da determinação superior de sobrestamento desses pedidos, o que significa que não se trata de simples recomendação, e ainda por respeito ao princípio federativo, a OAB Pernambuco irá aguardar que o Conselho Federal edite e aprove pelo seu Conselho Pleno o provimento anunciado sobre o assunto, para só então analisar os pedidos de inscrições especiais”, explica o Conselheiro Gustavo Freire, Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB-PE. “Este deverá ser, naturalmente, o comportamento esperado de todas as Seccionais do país”, conclui.

Com a recente sanção da Lei Federal nº 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia, as causas de incompatibilidade previstas para estes grupos (incisos V e VI do seu artigo 28) deixaram de existir parcialmente e a advocacia se tornou possível em relação a situações muito específicas, conforme explica Gustavo Freire. “Não houve uma liberação indiscriminada. A restrição à advocacia para tais segmentos do serviço público vem desde o Estatuto da Advocacia anterior, a Lei 4.215 de 1963. Sempre houve proibição. O que agora ocorre é que essa proibição deixou de ser absoluta”, diz. O conselheiro explica que a incompatibilidade comporta apenas uma exceção. “A incompatibilidade deixa de existir para o desempenho da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais. Continuam esses bacharéis/servidores públicos sem a possibilidade de praticar a advocacia para terceiros. Trata-se de uma advocacia mitigada, resultante de restrição específica. Por isso é necessário obter inscrição especial na OAB, sendo vedada a participação em sociedade de advogados”, informa.

O sobrestamento vale tanto para inscrições de advogados quanto para as inscrições de estagiários. Além disso, é importante ressaltar que, uma vez regulamentada a inscrição especial, os candidatos bacharéis naturalmente precisarão realizar e ser aprovados no Exame de Ordem para dar entrada na inscrição, caso ainda não o tenham feito. Para quem já possui aprovação no Exame de Ordem, o certificado vale por prazo indeterminado (Provimento CFOAB 144/2011, artigo 13, § 1º).

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