Instrução normativa do TJPE sobre o Processo Judicial Eletrônico atende a pleitos da OAB Pernambuco

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco divulgou no Diário Oficial dessa sexta-feira (02) uma norma regulamentando o Processo Judicial Eletrônico (PJe) de modo uniforme entre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, Colégio Recursal, Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública e o próprio Judiciário estadual. A instrução atende a diversos pleitos da OAB Pernambuco quanto ao sistema, evitando ou, no mínimo, esclarecendo alguns problemas que vinham sendo enfrentados pelos advogados e advogadas na utilização da ferramenta.

“A norma é fruto de um bom diálogo estabelecido no âmbito do Comitê Gestor do PJe do TJPE, onde a redação teve origem e foram acolhidas inúmeras considerações feitas pelo representante da OAB Pernambuco naquele órgão. Merece reconhecimento a participação de todo o Comitê Gestor na elaboração e, em especial, o empenho do magistrado Sílvio Neves Baptista Filho pelo encaminhamento do assunto com celeridade após aprovação pelo Comitê Gestor, e ao presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, por ter concretizado o anseio da advocacia pernambucana por uma norma uniforme no âmbito do TJPE e em harmonia com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 185/2013″, afirmou Frederico Preuss Duarte, presidente da Comissão de Processo Eletrônico da OAB-PE.

Para conferir a nova norma do TJPE, clique AQUI.  Abaixo, os principais destaques do documento segundo Frederico Duarte:

Artigo 19 – Utilização do editor de texto do PJe é facultativa podendo ser anexada a petição por meio da anexação de arquivo PDF

Artigo 20 – A apresentação de documentos físicos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao formato ou por motivo de ilegibilidade deve ser feita diretamente na Secretaria, sem necessidade de prévia análise e autorização pelo magistrado.

Artigo 20, §3º – Em caso de indeferimento da juntada de documento apresentado fisicamente deverá ser assinalado prazo para a respectiva inserção no sistema.

Artigo 23 – Preservação dos documentos físicos digitalizados pelo Poder Judiciário até o término da tramitação do processo (permite identificação de eventual falsificação)

Artigo 27, §3º – Orientação para, em casos urgentes, utilizar o CPF do representante legal de pessoa incapaz que não tenha CPF para cadastramento no sistema e pedido de retificação do cadastramento pela Secretaria.

Artigo 27, §4º – Previsão expressa da impossibilidade do advogado ou advogada do pólo ativo proceder com o cadastramento dos patronos da parte contrária.

Artigo 34 – Previsão expressa acerca da contagem do prazo em dias úteis, exceto nos Juizados Especiais Cíveis, colégios recursais e turma estadual de uniformização de jurisprudência (conforme entendimento do FONAJE e do FOJEPE, mas a OAB-PE e o CFOAB entendem que a contagem deve ser em dias úteis também nos JECs, conforme o novo CPC)

Artigo 35, §único – Possibilidade de assinatura digital da ata ou impressão para assinatura e posterior digitalização.

Artigo 42 – Necessidade de apresentação de contrafé apenas em duas hipóteses: a) ações que não sejam de família e tramitem em segredo de justiça, cuja inicial tenha mais de 50 laudas e; b) ações destinadas ao Juizado Especial Cível, com valor de até 20 salários-mínimos, cujo réu seja pessoa física e a inicial tenha mais de dez laudas.

Artigo 49 – Previsão da dispensa de juntada do comprovante de pagamento das custas emitidas pelo SICAJUD e necessidade daquelas emitidas como DARJ.

Artigo 49, §1º – Orientação para utilização do SICAJUD para Reclamação nos JECs e também tanto para Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei quanto Reclamação perante a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência.

Artigo 49, §2º – Necessidade de juntada da guia do SICAJUD apenas no caso de preparo de recurso de apelação.

Artigo 49, §3º – Necessidade de intimação para juntada do comprovante quando não for ele apresentado.

Artigo 52, §3º – Considera-se indisponibilidade qualquer disponibilidade inferior a cinco minutos

Artigo 53 – Uniformiza as definições de indisponibilidade configurando-a quando houver mais de 60 minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h, ou qualquer duração após as 23h (antes, havia divergência).

Artigo 53, §2º – Prevê prorrogação dos prazos fixados em horas quando ocorrer indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24h do prazo ou qualquer duração nos últimos 60 minutos antes do término.

Artigo 56 – Previsão expressa da forma de contato com o suporte do PJe.

Artigo 58 – Necessidade de consolidar toda a norma em caso de alterações.

Artigo 59 – Revogou expressamente as normas isoladas a respeito do PJe editadas por ocasião das implantações em determinadas comarcas ou varas/competências.

Além dos tópicos acima destacados, houve a compatibilização de diversos dispositivos que estavam regulamentados de modo diferente da Resolução CNJ n.º 185/2013, entre os quais elenco rapidamente os artigos 25, §único, 32, 33, 50, 51, 52, 53, 54 etc.