Legislação

Código de Ética:

Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

Download do Código de Ética da OAB

Regimento Interno:

REGIMENTO INTERNO – ATUALIZADO EM JUNHO DE 2020

Legislação Federal :

Portaria N° 01/2007-SCA – Composição das Turmas da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB

Estatuto da Advocacia e da OAB

Regulamento Geral da OAB

Código de Ética e Disciplina

Legislação sobre Ensino Jurídico

Anexos

Índice Temático

Constituição Federal (Dispositivos Aplicáveis)

Resoluções:

2015

Resolução Nº 01/2015

Resolução Nº 02/2015

Resolução Nº 03/2015

Resolução Nº 04/2015

Resolução Nº 05/2015

Resolução Nº 06/2015

Resolução Nº 07/2015

2014

Resolução Nº 004/2014

2013

Resolução Nº 001/2013

Resolução Nº 002/2013

Resolução Nº 003/2013

Resolução Nº 004/2013

Resolução Nº 005/2013

Resolução Nº 006/2013

Resolução Nº 007/2013

Resolução Nº 008/2013

Resolução Nº 010/2013

2012

Resolução Nº 001/2012

Resolução Nº 002/2012

Resolução Nº 003/2012

2011

Resolução Nº 001/2011

Resolução Nº 002/2011

2010

Resolução Nº 001/2010

Resolução Nº 002/2010

Resolução Nº 003/2010

Resolução Nº 005/2010

Resolução Nº 005A/2010

Resolução Nº 006/2010

Resolução Nº 007/2010

Resolução Nº 008/2010

Resolução Nº 009/2010

Resolução Nº 010/2010

Resolução Nº 011/2010