Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta-feira (3)

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A Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime uma série de condutas por parte de autoridades públicas. A nova lei, destaca o presidente da OAB-PE, significa uma vitória histórica da OAB por criminalizar a violação de prerrogativas da advocacia. “É uma conquista da cidadania, de garantir a penalização de quem não observar garantias para atuação plena da advocacia”, afirma Bruno Baptista.

São apenadas as condutas de:

(a) impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado;

(b) negar acesso aos autos ou decretar indevidamente sigilo;

(c) quebrar a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como dos seus instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática;

(d) efetuar a prisão em flagrante de advogado por motivo ligado ao exercício da profissão sem a presença de representante da OAB;

(e) recolher o advogado preso, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em local que não seja sala de estado maior ou prisão domiciliar.

A OAB-PE instituiu a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) para acompanhar a aplicação da nova norma e agir nos casos em que for necessário. “Fizemos o dever de casa durante a vacatio legis e criou um Grupo de Trabalho dentro da CDAP visando receber as notícias de eventuais violações para encaminha-las, após análise, ao Ministério Público”.