Lei prevê fixação de cartazes alertando sobre crime de violação das prerrogativas

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Pernambuco passa a contar com mais um instrumento de conscientização sobre violação das prerrogativas. Entrou em vigor a Lei Estadual nº 16.944, de 25 de junho. Ela dispõe sobre a fixação obrigatória de cartazes em dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais no Estado exibindo o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que estabelece como crime violar direito ou prerrogativa dos advogados.

Para efeitos da Lei, entende-se como exemplo de dependências a serem fixados os cartazes salas de audiências; locais de espera em fóruns, delegacias, organizações militares estaduais e cárceres; cartórios e outros espaços de grande circulação de pessoas. O projeto que originou a lei estadual foi de autoria do deputado estadual Fabrizio Ferraz (PHS).

A Lei de Abuso de Autoridade criminalizou, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, o desrespeito a prerrogativas da advocacia previstas nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Entre estas prerrogativas estão:

– A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, dos seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

– De ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

– De não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.