Mais uma vitória da advocacia: decisão do TRF5 reforça prerrogativas da advocacia

Em uma decisão significativa para a advocacia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu habeas corpus para trancar ação penal que envolvia um advogado devido a emissão de pareceres favoráveis à inexigibilidade de licitação enquanto exercia a função de procurador jurídico do município. A ação foi impetrada pela OAB Pernambuco e assinada por seu presidente, Fernando Jardim Ribeiro Lins, e pelo presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Yuri Azevedo Herculano.

O advogado atuava como Procurador do Município de Agrestina. Ele foi acusado de colaborar em um esquema de desvio de recursos públicos e admissão ilegal de pessoal, relacionados a um convênio celebrado entre o município e um instituto de consultorias. A denúncia apontava o advogado como responsável por elaborar pareceres jurídicos que davam ares de legalidade ao convênio. Entretanto, a acusação foi considerada insuficiente para configurar justa causa por crimes, tendo em vista a natureza opinativa dos pareceres jurídicos emitidos pelo advogado no exercício regular de sua profissão. A decisão do TRF5 enfatiza a importância da atuação da advocacia e a necessidade de respeitar as prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas, conforme assegurado pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988.

“A advocacia não é, e nunca deve ser, um alvo de criminalização”, assevera o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins. “Criminalizar a atuação da advocacia é um atentado às bases da justiça. A decisão do TRF5 não é apenas uma vitória de um único profissional, mas para toda a advocacia e, mais importante, para o estado de direito. Quando um advogado é injustamente acusado, toda a sociedade sofre. A advocacia é a última linha de defesa dos direitos dos cidadãos. Se enfraquecemos essa defesa, enfraquecemos a democracia e os direitos humanos”, garante o presidente.

Já Yuri Herculano destaca que a OAB-PE atua no sentido de não admitir tentativas de intimidar ou silenciar advogados e advogadas. “Devemos permanecer vigilantes e firmes na proteção das prerrogativas da advocacia. A atuação junto ao TRF5 é um lembrete de que não recuaremos diante de tentativas de criminalizar nossa profissão. Continuaremos lutando para assegurar que os advogados possam exercer sua profissão sem medo de perseguição ou represálias”, garante.

A gestão do presidente Fernando Ribeiro Lins trabalha no sentido de fortalecer e estimular a defesa das prerrogativas. Nesse sentido, foi instituído o Sistema Estadual de Prerrogativas, hoje coordenado pelo tesoureiro da OAB-PE, Carlos Barros. O coordenador destaca que a manutenção de um sistema robusto de prerrogativas na OAB-PE é vital para a integridade do sistema jurídico. “Elas garantem que os advogados e advogadas possam exercer sua profissão com liberdade e sem interferências externas, protegendo assim o direito de defesa, um pilar central do nosso Estado de Direito. Prerrogativas fortes não são privilégios, mas salvaguardas para a sociedade, assegurando que todos tenham acesso a uma representação legal justa e imparcial”, afirma.