Nota de repúdio – Juíza substituta da 11ª Vara do Trabalho da Capital Débora Borges Koerich

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O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco vem, em razão do deliberado em sessão do dia 22 de junho de 2017, publicamente externar seu repúdio em face da atitude da juíza substituta da 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE, DÉBORA BORGES KOERICH, contra o advogado RAMON MONTEIRO NETO, inscrito na OAB-PE sob o nº 33.049-D, por ter negado a expedição do alvará, bem como a entrega ao advogado de alvará representativo de valor pertencente à sua cliente, mesmo dispondo de instrumento procuratório contendo poderes especiais para esse desiderato.

Tal atitude, além de arbitrária, viola frontalmente o art. 5º, §2º e o art. 7º, inciso I, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94), pois é direito do advogado exercer a profissão com liberdade dentro dos poderes que lhe são outorgados pelo seu constituinte não cabendo à autoridade judiciária restringi-los sem qualquer embasamento legal.

Em razão do exposto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco repudia com veemência tais atitudes esperando que a conduta afrontosa à dignidade profissional dos advogados não se repita por parte da referida magistrada, sob pena de sua responsabilização penal e disciplinar.