Nota de Repúdio – membros da Comissão de Direito Eleitoral do Coren-PE Maria José Guilhermino Pereira Ramos e Renata Maria Cavalcanti Lemos

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O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco vem, em razão do deliberado em sessão do dia 26 de outubro de 2017, publicamente externar seu repúdio em face das atitudes dos membros da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco – Coren-PE, MARIA JOSÉ GUILHERMINO PEREIRA RAMOS e RENATA MARIA CAVALCANTI LEMOS contra a advogada ROSÂNGELA SOBREIRA GOMES DA SILVA MASTRANGELI, inscrita na OAB-PE sob o nº 15.914-D, por ter impedido a requerente de ter pleno acesso aos autos de processo disciplinar eleitoral em trâmite no Coren-PE.

Tal atitude, além de arbitrária, viola frontalmente o Art 7º, XV do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94), pois é direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente.

Em razão do exposto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco repudia com veemência tais atitudes esperando que a conduta afrontosa à dignidade profissional dos advogados não se repita por parte dos referidos membros do Coren-PE sob pena de sua responsabilização penal e disciplinar.