NOTA – OAB Pernambuco em defesa dos honorários dos advogados públicos federais

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco (OAB-PE), vem, por meio desta nota, hipotecar irrestrita solidariedade aos advogados públicos federais, em razão dos injustificados ataques ao direito de recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente em função da propositura, no final de 2018, de Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Procuradoria Geral da República.

Os advogados são os legítimos titulares dos honorários de sucumbência fixados judicialmente, já tendo o STF se manifestado em outras ocasiões sobre a percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos.

A grande maioria das Procuradorias Estaduais e Municipais, mesmo antes da edição do CPC/15, já garantiam, em leis próprias, este pagamento a seus procuradores, direito este que foi que foi consagrado no art. 85, § 19, do CPC/15.

A OAB/PE envidará todos os esforços para defender e reafirmar a constitucionalidade de tal prerrogativa junto ao STF, em conjunto com o Conselho Federal da OAB e as entidades representativas da advocacia pública federal.

Recife/PE, 14 de janeiro de 2019.

Bruno Baptista
Presidente da OAB-PE