NOTA OFICIAL – Em apoio aos advogados públicos

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NOTA OFICIAL

A Diretoria da OAB/PE, por meio da presente nota, reitera o seu irrestrito apoio aos advogados públicos, diante da apresentação, em 10 de dezembro de 2019, do Projeto de Lei n.º 6.381/2019, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, do Novo/RS, que visa a revogar o §19 do art. 85 do Código de Processo Civil, por entender que afronta o texto constitucional.

Esta Seccional, em outras oportunidades, já externou seu entendimento de que não se extrai da Constituição Federal brasileira qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada, quanto aos honorários de sucumbência, de sorte que a unidade da Advocacia está consagrada no Estatuto da OAB, que sujeita os advogados públicos ao seu regime profissional, além daquele próprio que lhe seja complementar, mas jamais excludente.

A percepção de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos não viola, sob qualquer fundamento, a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração, não são pagos pelo ente público e representam verba de natureza privada. As verbas honorárias sucumbenciais constituem parcelas eventuais, são variáveis e pagas pela parte adversa, decorrendo do êxito no processo, na eventualidade da sucumbência da parte contrária.

Levando-se em conta, ainda, que o artigo 85, § 19, do CPC, que dispõe irrefutavelmente sobre o direito dos advogados públicos à percepção dos honorários de sucumbência, foi objeto de amplo debate em ambas as Casas do Congresso Nacional, inclusive no que diz respeito à titularidade dessa verba, vem esta Seccional renovar seu apoio à Advocacia Pública, reiterando seu compromisso com a defesa do direito à percepção dos honorários sucumbenciais e da constitucionalidade dos dispositivos legais que atualmente disciplinam o tema.

Recife/PE, 11 de dezembro de 2019.

Diretoria da OAB/PE