Nota Oficial – Sobre a aprovação do projeto de aumento das custas

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NOTA OFICIAL

A OAB Pernambuco, a despeito de respeitar a manifestação da Assembleia Legislativa, lamenta a aprovação, nesta quinta-feira (26/11), do projeto de lei 1533/2020, de autoria do Tribunal de Justiça (TJPE), que aumenta as custas processuais e taxa judiciária em nosso Estado. O projeto recebeu, em segunda votação, o voto favorável de 23 deputados estaduais presentes e 20 se posicionaram contrários.

A OAB/PE reforça que neste momento, de profunda crise econômica e sanitária, é incabível qualquer tipo de aumento nas custas necessárias para se acessar a jurisdição, o que acarretará um afastamento do cidadão do Poder Judiciário. O próprio placar apertado da segunda votação demonstra a controvérsia sobre a questão.

Ultrapassada esta fase, a Ordem informa à sociedade pernambucana e à advocacia que iniciou os levantamentos para levar a questão do aumento das custas para apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que há, na proposta aprovada, possíveis inconstitucionalidades.

O debate, portanto, não se encerra com esta votação na Assembleia Legislativa e a OAB-PE persistirá na luta junto com a sociedade civil para que esse ônus não seja pago pelo cidadão pernambucano.

Recife, 26 de novembro de 2020.