NOTA OFICIAL – Sobre a determinação judicial de inscrever um bacharel como advogado

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NOTA OFICIAL

A OAB-PE informa que irá recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª região da decisão de antecipação de tutela do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a inscrição como advogado de um bacharel que foi aprovado apenas na primeira fase do Exame de Ordem.

Dada a excepcionalidade do momento, por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e atendendo as determinações do poder público, nas três esferas, as etapas seguintes do Exame de Ordem foram suspensas em todo o país. E a OAB entende como sem qualquer amparo legal ou critério mínimo de razoabilidade que tal suspensão seja justificativa para eliminar o candidato das etapas posteriores do exame, e que o fato seja amparo para a inscrição de quem não cumpriu todos os requisitos previstos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

É importante lembrar que o exame de ordem é prova de suficiência mínima para o exercício profissional, que o cumprimento e aprovação em todas as etapas é um dos requisitos para a inscrição como advogado, e que quem cumpriu apenas a parte inicial do exame, sequer adquiriu a expectativa de direito para a inscrição nos quadros da advocacia.

A OAB-PE entende que o momento é de restrições e atinge a todos, indistintamente, e busca soluções que minimizem seus impactos dentro da sua esfera de atribuições. No entanto, avalia que a excepcionalidade não pode servir como base para burlar os preceitos legais do Estatuto da Advocacia.