NOTA OFICIAL – Sobre a suspensão de prazos processuais pelo TJPE

17 março de 2021

NOTA OFICIAL

 

A OAB Pernambuco vê com grande preocupação a suspensão indiscriminada dos prazos nos processos eletrônicos entre os dias 18 de março e 4 de abril, prevista no Ato Conjunto nº 13, de 16 de março, editado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE.

Esta instituição entende que deve ser mantida a fluência dos prazos nos feitos digitais, recomendando-se, porém, a suspensão ou prorrogação nos casos individuais concretos, sempre que alegada a impossibilidade da prática do ato, mediante o requerimento das partes.

A suspensão dos prazos nos processos físicos é razoável, em razão da dificuldade de acesso aos autos, sem prejuízo da necessária agilização do processo de digitalização organizada desses autos, cobrada reiteradamente pela OAB/PE, tendo em vista a ausência de perspectiva para o término da pandemia.

Entendemos que a suspensão automática e genérica dos prazos em todos os processos eletrônicos não se justifica, diante da ampla utilização, nestes 12 meses de pandemia, dos meios eletrônicos e do teletrabalho.

Destaque-se, inclusive, que a OAB/PE manterá em funcionamento, mediante agendamento, estruturas de apoio para peticionamento e realização de audiências por videoconferência, para advogados e advogadas, tanto na sede da Seccional, no Cooffice Dorany Sampaio, como nas sedes da Subsecções, para aqueles que se sentirem à vontade para a prática dos atos processuais, enquanto o Poder Judiciário estará com suas portas fechadas.

O momento requer engajamento de todos no combate à pandemia. Mas é imperioso que se encontre equilíbrio, bom senso e razoabilidade nas medidas adotadas para que o serviço essencial da prestação jurisdicional não seja inviabilizado.

Neste particular, a OAB ressalta que a sociedade e a advocacia já enfrentam dificuldades cotidianas para obter uma prestação jurisdicional e esta medida do TJPE, caso seja mantida, significará mais um grande obstáculo para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs, já tão penalizados pelas consequências da pandemia que, lamentavelmente, se agrava.

Vale aqui destacar que o decreto do governo do Estado, com medidas restritivas ao funcionamento da economia e dos serviços públicos, não impôs ao Judiciário a suspensão obrigatória das suas atividades presenciais. Muito pelo contrário: autoriza, de forma expressa, que tais serviços podem continuar funcionando de forma presencial.

É de se lembrar, inclusive, que no ano de 2020, quando vigoravam medidas ainda mais restritivas à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos e com norma expressa prevendo a suspensão de todos os prazos na hipótese de decretação de lockdown, o TJPE manteve a fluência nos processos eletrônicos. E a decisão foi referendada pelo CNJ.

Diante deste cenário e em defesa dos direitos dos jurisdicionados e da advocacia, a OAB-PE irá oficiar à Presidência do TJPE requerendo a revogação da medida e levará o caso ao Conselho Nacional de Justiça, caso ela seja mantida nos atuais termos.

Recife/PE, 17 de março de 2021.

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