Nota Oficial – Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2.066/2018

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A Ordem dos Advogados de Pernambuco – Seccional de Pernambuco, por meio da sua Diretoria, vem a público manifestar a sua preocupação com a possível votação pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda na data de hoje, do Projeto de Lei Ordinária nº 2.066/2018, que, dentre outras providências, extingue a Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (DECASP) e cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO).

Em um momento como o presente, onde o combate à corrupção está na ordem do dia, a reformulação da estrutura de repressão ao crime organizado por meio de um projeto de lei enviado em regime de urgência no último dia 20 de outubro, sem uma discussão mais aprofundada com a sociedade civil e as entidades que representam os policiais civis, pode trazer prejuízos irreparáveis à eficiência das medidas adotadas no combate aos crimes que vitimam a administração pública.

Deste modo, a OAB-PE pugna pela retirada da pauta de votação de hoje e pela exclusão do regime de urgência do Projeto de Lei Estadual nº 2.066/2018, possibilitando assim a realização de debates com a sociedade e seus representantes para garantir uma política cada vez mais efetiva de combate à corrupção no nosso Estado.