NOTA PÚBLICA – Sobre medidas de contingenciamento anunciadas pelo TJPE

13 abril de 2020

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, por meio da sua Diretoria e do seu Colégio de Presidentes de Subseccionais, vem expor publicamente a sua preocupação com as medidas de contingenciamento anunciadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), notadamente com as que venham na direção do fechamento de comarcas no interior ou que venham a limitar o acesso à jurisdição pelos cidadãos e pela advocacia.

É certo que as atuais circunstâncias, especialmente por conta da pandemia do Coronavírus/COVID-19 e suas repercussões na sociedade e na economia, demandam medidas de austeridade e diminuição de custos por parte dos poderes públicos.

Porém, é importante ressaltar que a pacificação social através do acesso à justiça é uma das missões mais importantes do Estado Democrático de Direito. Para o completo exercício da jurisdição faz-se necessário que o Poder Judiciário disponha de uma estrutura mínima, com capilaridade no estado, número de magistrados e servidores adequado, além de equipamentos para o exercício da sua missão.

As medidas de austeridade a serem adotadas devem seguir no caminho da inovação e adoção de modelos digitais de gestão dos processos internos que diminuam custos, mas que mantenham função e a missão essenciais do Judiciário, que são o acesso à Justiça e a entrega efetiva da prestação jurisdicional.

Desta forma, a OAB/PE, a despeito de entender as medidas de contingenciamento, pugna ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que exclua das mesmas qualquer estudo visando o fechamento de Comarcas e redução do quadro de servidores, devendo ser priorizadas medidas que não prejudiquem a entrega da prestação jurisdicional à população, ainda mais fundamental neste momento vivido em razão da pandemia.

Recife/PE, 13 de abril de 2020.

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