NOTA PÚBLICA – Sobre o projeto de lei ordinária do TJPE que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, por meio da sua Diretoria, vem expor publicamente a sua preocupação com a aprovação, pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, do projeto de lei ordinária que irá consolidar o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais no Estado de Pernambuco.

A convocação para discussão do citado projeto foi publicada no Diário Oficial do dia 03/09/2020 e já no dia 14/09/2020 foi aprovado o envio para a Assembleia Legislativa de Pernambuco, sem que tenha ocorrido o necessário debate com a sociedade.

Chama a atenção, no citado projeto, o aumento global proposto para as custas processuais e para a taxa judiciária, o que decerto impactará no acesso à Justiça.

Outro ponto que merece realce é a manutenção de regras que penalizam as partes, como a incidência simultânea das custas processuais e da taxa judiciária para o mesmo fato. Registre-se que essa medida vai na contramão do anteprojeto enviado no último dia 14 de setembro de 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ ao Congresso Nacional, com vistas a disciplinar as custas judiciais na justiça brasileira, mostrando um descompasso entre as normas do TJPE e as apresentadas pelo CNJ visando a uniformizar as regras e conceitos divergentes entre os estados da federação.

É importante destacar que, quando da primeira apresentação desse projeto do TJPE, em 2016/2017, a OAB/PE prontamente enviou ofício com uma série de sugestões para o aperfeiçoamento, as quais não foram consideradas.

Desta forma, a OAB/PE, a despeito de entender a necessidade do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco disciplinar o assunto, espera que possa haver um amplo debate do projeto com a sociedade no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a fim de que ele seja aperfeiçoado e que, em lugar de haver um aumento global de custas judiciais, tenhamos uma redução, o que mais se ajustaria ao momento de crise e recessão econômica vivida no País.

Recife/PE, 15 de setembro de 2020.