NOTA PÚBLICA – Sobre o aumento dos subsídios dos vereadores do Recife

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NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco avalia como uma demonstração de insensibilidade com o cidadão recifense e de descompasso com a realidade das contas públicas a aprovação, pela maioria da Câmara Municipal do Recife (22 votos a favor, 7 contras e uma abstenção), do aumento de 29,07% nos subsídios dos próprios vereadores a partir de janeiro de 2021. O referido aumento, além de ser superior a qualquer índice inflacionário, é também absurdo pela forma como foi aprovado: extrapauta na última sessão do ano, sem qualquer transparência ou possibilidade de discussão com a sociedade.

O Legislativo Municipal é uma instituição que merece ser fortalecida e valorizada por ser o Poder mais próximo do cidadão. Porém, o momento que atravessamos é de uma onda de desemprego que afeta parcela significativa da nossa população, especialmente do Recife, e de sacrifícios de toda ordem. Os vereadores deveriam dar o exemplo e seguir o caminho da austeridade, principalmente por se tratar de dinheiro público. Mas, ao contrário, preferiram aprovar, por maioria, um projeto em benefício próprio e sem a devida discussão com a sociedade, por mais desgastante que este processo possa vir a ser.

Vale também salientar que o fato de haver previsão de que o vereador do Recife pode perceber até 75% do subsídio de um deputado estadual não implica em reajuste automático, já que a norma estabelece um teto, e não um piso. Frise-se, ainda, que além dos subsídios, os vereadores do Recife ainda recebem outras rubricas como os auxílios combustível, alimentação, postal e telefônico e até “paletó”, verba de gabinete, dentre outras.

A OAB-PE, como instituição que tem como princípio de atuação a defesa do interesse público, apresenta seus protestos pela aprovação do projeto, tanto pelo conteúdo como pela forma, e se somará às vozes que lutam pelo uso racional dos recursos públicos em todas as instâncias, pela transparência e pelo fortalecimento das instituições.

Recife, 19 de dezembro de 2019.

DIRETORIA DA OAB/PE