OAB debate projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental

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A Comissão Nacional de Direito Ambiental (Conda) da OAB vem participando dos debates e articulações no Congresso Nacional em torno do projeto para uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Mas será nesta terça-feira, 2 de julho, que a presidente da Conda, a conselheira federal Marina Gadêlha (PB), participará dos debates na Câmara dos Deputados do painel sobre “Segurança Jurídica e Participação no Licenciamento Ambiental”. Além disso, a Conda está articulando com as comissões de Direito Ambiental de todas as seccionais da OAB o agrupamento em um único documento de sugestões para o projeto, como uma contribuição da advocacia sobre o tema.

Até 12 de julho, a comissão nacional deve reunir as sugestões enviadas pelas comissões de Direito Ambiental das seccionais de todo o país para, por fim, reuni-las em um texto único que será apresentado ao Congresso Nacional.

Sob a pressão da bancada ruralista e críticas de ambientalistas, os projetos em tramitação no Congresso preveem a dispensa de licenciamento para atividades rurais, além de prazos mais dilatados para as licenças e condições especiais e simplificadas para empreendimentos considerados estratégicos para o país.

O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, se aprovado como está colocado, irá excluir a necessidade de licenciamento de algumas atividades, dentre elas algumas de agricultura com culturas perenes, semiperenes ou temporárias, e de serviços de manutenção de obras de infraestrutura. “Hoje, temos uma resolução do Conama, de 1997, e algumas normas estaduais e municipais. É indiscutível que o Brasil precisa de uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental para licenciar uma matéria de extrema importância, para todo o setor produtivo”, comentou Marina Gadêlha. Por ora, a OAB está participando das audiências públicas realizadas pelo grupo de trabalho do projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental e conversando com os parlamentares.

Nesta semana, Marina Gadêlha se reunirá com o relator do projeto de lei, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), e já se reuniu, no último dia 17 de junho, com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, Rodrigo Agostinho, e com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Sergio Souza.

“A OAB deve, como está fazendo, participar e acompanhar de perto os debates, as discussões e a tramitação dos projetos de lei e se colocar como um ator importante nesse contexto, pois o conhecimento técnico e a experiência da advocacia podem e devem ser colocados em favor de toda a sociedade. Ademais, identificando problema de constitucionalidade no texto aprovado, a OAB poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, sempre com o propósito de resguardar a Constituição Federal”, explicou Marina Gadêlha.