OAB oficia TJPE sobre contagem de prazo nos dias de Carnaval pelo PJe

17 fevereiro de 2021

A OAB Pernambuco, por meio do presidente, Bruno Baptista, e do diretor tesoureiro, Frederico Duarte, enviou ofício ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acerca do erro na contagem dos prazos pelo sistema PJe em decorrência do cancelamento do feriado de Carnaval pela instituição.

A solicitação se deu após identificar que o cálculo automático da plataforma desconsidera os dias que originalmente seriam feriados (12, 15, 16 e 17/02), e depois o próprio tribunal determinou o expediente normal. E, no Diário Oficial do dia 12/fev/2021, houve determinação às secretarias para procederem com a contagem manual dos prazos.

A OAB-PE solicitou ao TJPE que “admita como tempestivas as manifestações nos prazos informados pelo sistema, quando superiores ao término efetivo”.

Para alertar os advogados e advogadas, Frederico Duarte destacou três dicas importantes para o caso de prejuízos causados pela data informada no sistema:

1) A Corte Especial do STJ possui entendimento de que prevalece a data informada no PJe (EREsp 1805589/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 25/11/2020);

2) A Corte Especial do STJ também já decidiu que “A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário” (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013), e;

3) O artigo 197 do CPC prevê que as informações divulgadas pelos Tribunais na internet gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, podendo configurar a justa causa prevista no artigo 223, caput e §1º da mesma lei processual.

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