OAB participa de audiência pública sobre novo marco legal do licenciamento ambiental

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Créditos: Reila Maria/Câmara dos Deputados

Do site do CFOAB

A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadelha, participou de uma audiência pública para tratar sobre a nova Lei de Licenciamento Ambiental no Brasil, nesta terça-feira (2), na Câmara dos Deputados.

Gadelha participou do painel sobre segurança jurídica e participação no licenciamento ambiental e destacou a importância de um novo marco legal para o setor.  “A Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. Saúdo o propósito de uma lei geral do licenciamento ambiental, porque precisamos sair dos decretos e entrar no território da lei”, disse.

A presidente da comissão sugeriu melhorias na legislação como a maior participação da sociedade civil durante os processos de licenciamento de empreendimentos e maior transparência em todo o processo, como já ocorre em outros países. Ela explicou que a Comissão Nacional de Direito Ambiental e as comissões de Direito Ambiental das seccionais da OAB vão elaborar um documento oficial da advocacia ambiental brasileira para colaborar com o debate.

Articulação
Marina Gadelha também se reuniu com o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), e com o relator do projeto de lei, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), para alertar sobre a necessidade de um debate técnico e cuidadoso acerca da nova regulamentação, que pode evitar prejuízos ambientais e econômicos para diversos setores da economia.

“É uma lei que impacta o meio ambiente, o setor produtivo e a sociedade. Sobre o tema, temos algumas normas estaduais, municipais e uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. É evidente que a regulamentação maior se faz necessária. A Ordem quer apresentar contribuições técnicas e de conteúdo. No desastre ambiental de Brumadinho, por exemplo, ficou evidente a gravíssima falha de licenciamento quando se autoriza a construção de um refeitório embaixo de uma barragem de rejeitos. São coisas assim que queremos evitar”, alerta Marina.

Além da Marina Gadelha, também participaram da audiência pública sobre segurança jurídica o desembargador federal da 1ª Região, Antônio Souza Prudente; o diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil, Raul do Valle; o advogado da diretoria jurídica da CNI, Marcos Abreu Torres; o coordenador da 4ª Câmara do MPF, Nívio de Freitas; e a advogada Manoela Moreira de Andrade.

As audiências públicas sobre a nova Lei de licenciamento ambiental seguem até o dia 9 de julho, com debates sobre avaliação de impacto ambiental, licenciamento e entes federativos e condições e garantias no licenciamento ambiental.