OAB-PE apresenta propostas ao TJPE para o regime de plantão

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A OAB Pernambuco enviou um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, com sete reivindicações a serem avaliadas para o período enquanto perdurar o regime especial de plantão por conta do coronavírus (Covid-19). Entre as solicitações está a disponibilização de endereço de e-mail e de número de telefone celular para contato dos advogados com os servidores e magistrados, de forma a propiciar a manutenção das diligências durante o período de regime em teletrabalho (um por vara ou gabinete).

O ofício, assinado pelo presidente, Bruno Baptista, e pela vice-presidente, Ingrid Zanella, foi enviado nesta quarta-feira (18/03), e visa atender reivindicações que chegaram da advocacia. Os pleitos serão analisados pela Presidência do tribunal. Além da disponibilização de email e telefone, a OAB-PE sugere as seguintes medidas:

– Diferimento do pagamento das custas/depósito recursais para após o término da pandemia e a regularização do atendimento no Judiciário e nos Bancos;
– Manutenção de um sistema mínimo de atendimento presencial nos fóruns, sob regime de plantão;
– Manutenção das audiências de custódia e de réus presos por meio de videoconferência;
– Estabelecimento do prazo máximo de 15 (quinze) dias para expedição de alvarás;
– Determinação de pagamentos através de transferência para as contas dos beneficiários indicadas nos autos, ao invés da expedição de alvarás;
– Caso não sejam possíveis os cumprimentos de sentença na forma do item anterior, que sejam preferencialmente através da Caixa Econômica Federal.