OAB-PE assina convênio para viabilizar tramitação das ações penais

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A OAB Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ministério Público (MPPE), Secretaria de Defesa Social (SDS), a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) e a Defensoria Pública do Estado firmaram um termo de cooperação técnica para viabilizar investigações, bem como a tramitação e o julgamento de ações penais, inclusive com a realização de audiências por videoconferência, enquanto perdurar o período de isolamento social decorrente da pandemia da COVID-19.

O termo estabelece procedimentos como distribuição online, envio de petição por email e procedimentos de transmissão de documentos entre as instâncias do Judiciário.

Cada instituição ficou responsável por viabilizar um dos termos do convênio. À OAB-PE, cabe divulgar aos advogados e advogadas inscritos os termos da cooperação técnica. No texto, destaca-se o artigo 19, que prevê, a pedido da Ordem pernambucana: “Na hipótese de impossibilidade técnica, de infraestrutura e de força maior da parte ou de seu patrono para participar da audiência de videoconferência, alegada em petição com a indicação do motivo, a audiência deverá ser adiada ou remarcada para sua realização presencial em data futura”.

 O TJPE ficou responsável por cumprir uma série de procedimentos tanto para as ações que foram iniciadas antes da pandemia como às distribuídas depois. Entre as atribuições do Judiciário estão disponibilizar ferramenta tecnológica a ser utilizada na realização das audiências por videoconferência e para que o magistrado possa realizar a pesquisa dos antecedentes criminais; intimar Ministério Público, Defensoria Pública e advogados constituídos pelos e-mails indicados, remetendo cópia dos documentos até então produzidos e necessários para a realização do ato a que for intimado; e realizar a notificação do réu solto, por qualquer meio tecnológico admissível apto a lhe dar plena ciência dos termos da acusação, sendo considerado citado caso apresente resposta à acusação tempestivamente; em caso negativo, proceder-se-á a citação pessoal , em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

As audiências telepresenciais serão realizadas, preferencialmente, no âmbito da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo endereço https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencianacional/.

O Termo de Cooperação Técnica entrou em vigor nesta quinta-feira (21) e terá vigência por prazo indeterminado, enquanto perdurar o período de isolamento por força da pandemia da COVID-19.

Confira aqui os termos da cooperação técnica aqui: Termo de Cooperação DJ 21.05.2020.pdf