OAB-PE assina termo de cooperação para audiências por videoconferência nos Juizados

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A OAB Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ministério Público (MPPE), Secretaria de Defesa Social (SDS) e Defensoria Pública do Estado firmaram um termo de cooperação técnica para possibilitar a realização das audiências por videoconferência nos Juizados Especiais Criminais, Cíveis e das Relações de Consumo. O termo estabelece procedimentos como envio de petição por email, distribuição online e procedimentos a serem adotados em comarcas onde não há juizados instalados.

Cada instituição ficou responsável por viabilizar um dos termos da cooperação, segundo suas atribuições institucionais. Ao TJPE, por exemplo, cabe disponibilizar a ferramenta a ser utilizada na realização das audiências por videoconferência, a viabilização de ferramenta para que o magistrado possa realizar a pesquisa dos antecedentes criminais registrados em sua base de dados, e a remessa da escala semanal dos plantões aos cooperados com os respectivos contatos de e-mail e telefone

Para a seccional pernambucana, ficou a incumbência de divulgar aos advogados e advogadas inscritos sobre a possibilidade de realização dessas audiências por meio de videoconferência e os seus instrumentos. Destaca-se que “na hipótese de impossibilidade técnica, de infraestrutura e de força maior da parte e de seu patrono na audiência por videoconferência, alegada por petição com a indicação do motivo, a audiência deverá ser remarcada par sua realização presencial em futura data”.

O Termo de Cooperação Técnica entrou em vigor nesta quarta-feira (13) e terá vigência por prazo indeterminado, enquanto perdurar o período de isolamento por força da pandemia da COVID-19.

Confira aqui os termos da cooperação técnica: DJ87_2020-ASSINADO.PDF.pdf