OAB-PE emite nota sobre provimento que trata da advocacia dativa

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A OAB Pernambuco emitiu nota pública sobre o provimento o Provimento nº 002/2020-CM, de 15 de outubro de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado, que trata da nomeação e remuneração da advocacia dativa. O provimento estabelece a não obrigatoriedade na utilização da tabela de honorários da OAB-PE para remuneração dos advogados e advogadas dativos, que os magistrados façam uso de “juízo de valor equilibrado, justo e consentâneo com a hora de trabalho do Defensor Público, dando-se ciência do arbitramento ao nomeado para aceitação ou não”, e que a Ordem pernambucana organizará uma lista de profissionais que se dispõem a serem nomeados em processo para atuarem como dativos.

Na nota, a OAB-PE defende que a tabela da Ordem é a mais adequada para remuneração dos dativos. Com a posição do Judiciário Estadual de não seguir a tabela de honorários, a Ordem ressalta que, por meio da Comissão de Honorários Advocatícios, irá acompanhar “o arbitramento dos honorários para defensores dativos em valores irrisórios e/ou aviltantes, podendo ser instada diretamente ou por meio de suas 25 (vinte e cinco) Subsecções”.

Confira a nota na íntegra a seguir.

 

NOTA PÚBLICA SOBRE A ADVOCACIA DATIVA

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, por meio da sua Diretoria, vem, perante a advocacia e sociedade pernambucanas, ao tomar conhecimento do PROVIMENTO Nº 002/2020-CM, de 15 de outubro de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, prestar as seguintes considerações:

  1. O PROVIMENTO Nº 002/2020-CM, de 15 de outubro de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, recomendou aos magistrados pernambucanos que, na nomeação de defensores dativos e fixação da sua remuneração, façam uso de “juízo de valor equilibrado, justo e consentâneo com a hora de trabalho do Defensor Publico, dando-se ciência do arbitramento ao nomeado para aceitação ou não”, devendo a não utilização dos valores previstos na tabela de honorários da OAB-PE ser devidamente justificada e amparada em eventual declaração de inconstitucionalidade do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94;
  2. O referido Provimento ainda prevê que “o magistrado, na hipótese de nomear defensor dativo o mesmo advogado por 03 (três) vezes consecutivas, deverá justificar a escolha” e que “poderá solicitar ao Conselho Seccional da OAB de Pernambuco que indique lista de advogados especialistas na matéria ou militantes na área, para então proceder a escolha do defensor”;
  3. É fundamental frisar o papel indispensável desempenhado pela advocacia dativa em todo o estado de Pernambuco, prestando assistência jurídica a hipossuficientes diante da impossibilidade material de atendimento por parte da Defensoria Pública, concretizando assim os princípios constitucionais de acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa;
  4. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos (Tema 984), decidiu que “as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal”;
  5. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco entende que, a despeito da decisão judicial pela inexistência de vinculação ao valor contido na tabela de honorários mínimos estabelecida pelo Conselho Seccional, a referida tabela possui os parâmetros mais adequados para remunerar dignamente o(a) advogado(a) que for nomeado para prestar os seus serviços como defensor(a) dativo(a);
  6. A OAB-PE, por meio de sua Comissão de Honorários Advocatícios, estará atenta para os eventuais arbitramentos de honorários para defensores dativos em valores irrisórios e/ou aviltantes, podendo ser instada diretamente ou por meio de suas 25 (vinte e cinco) Subsecções;
  7. Em atendimento aos critérios de impessoalidade que devem reger a nomeação de defensores dativos, a OAB-PE criará brevemente o cadastro da advocacia dativa em seu site, indicando especialidade e região de atuação, aberto para todos/as e com preferência para os(as) advogados(as) com até 5 (cinco) anos de inscrição, assim como o aplicativo, idealizado pela Subseccional da OAB em Garanhuns, já oferecido ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, para designação impessoal de advogados dativos;
  8. A OAB-PE está, desde o ano de 2019, em tratativas com o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para a apresentação de um projeto de lei à Assembleia Legislativa contemplando a previsão orçamentária para pagamento dos honorários aos defensores dativos, para viabilizar o pagamento na via administrativa em até 60 dias, sem necessidade de ajuizamento da ação de cobrança, como ocorre atualmente, e também com observância a todos os critérios de impessoalidade na nomeação;

A OAB-PE será intransigente no seu papel de garantir à advocacia dativa o direito à percepção de honorários advocatícios justos, eis que os mesmos possuem natureza alimentar, assim como o direito da sociedade a uma assistência jurídica de qualidade.

Recife/PE, 20 de outubro de 2020.