OAB-PE envia ofício à Caixa solicitando atendimento aos advogados sobre alvarás, precatórios e RPVs

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Visando fazer valer de maneira efetiva o acordo estabelecido anteriormente, a seccional pernambucana enviou um ofício à Caixa Econômica Federal solicitando que os advogados e advogadas que optarem por receber atendimento presencial para tratar de coisas relacionadas aos alvarás, precatórios e RPVs sejam devidamente recebidos. “são muitos os relatos trazidos a esta Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco de recusa de atendimento para pagamento de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios, por parte de agências desta Caixa Econômica Federal, sob o pretexto de que a plataforma da central eletrônica de alvarás (e-alvarás) teria sido eleita como a via exclusiva para pagamentos das ordens de pagamento judiciais”.

O ofício cobra, também, a celeridade na realização dos pagamentos provenientes da instituição financeira. “A ideia é que a central eletrônica de alvarás (e-alvarás) seja uma alternativa segura, rápida e eficiente para a advocacia pernambucana e para os jurisdicionados, que venha inclusive a se tornar perene por conta destes atributos, e não uma obrigatoriedade. Para isso, faz-se mister que todas as providências sejam adotadas para o cumprimento dos prazos convencionados para pagamento das ordens judiciais de pagamento por meio da plataforma”.

A OAB-PE reforça que os alvarás, precatórios e RPVs são verbas de caráter alimentar e, como tal, são indispensáveis à sobrevivência dos beneficiários. “De nossa parte, foram realizados todos os esforços possíveis, incluindo a mudança da plataforma, modernizando-a e diminuindo o processo burocrático. Além disso, também dispomos de mais colaboradores para atender de maneira funcional os advogados e advogadas que, por ventura, tiverem alguma dúvida sobre a funcionalidade da plataforma e do andamento dos seus pedidos”, ressaltou o presidente Bruno Baptista.

O ofício reforça, ainda, que “ademais, a importância da Caixa Econômica Federal não se restringe ao pagamento de auxílio emergencial do Governo Federal, mas também no cumprimento de ordens judiciais para pagamento de valores por ela custodiados. O Decreto n. 49.055, de 31 de maio de 2020, do Governo do Estado de Pernambuco, considerou, no inciso XIV do anexo I, os “bancos e serviços financeiros, inclusive lotéricas” como atividade essencial, sem delimitar que seria apenas para o pagamento do auxílio emergencial do Governo Federal”.

E-Alvarás – A OAB-PE coloca à disposição da advocacia a e-Alvarás, a Central de Alvarás Digital, um projeto desenvolvido pela Ordem pernambucana em cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A Central consiste em um site para uso exclusivo da advocacia que ficará hospedado dentro do portal da OAB-PE na internet, onde advogados e advogadas poderão enviar eletronicamente toda a documentação e informações necessárias para liberação do alvará, precatório ou RPV e a Caixa fará o depósito em conta, sem a necessidade da ida a uma agência bancária. Para efetuar todo o processamento, o usuário terá que utilizar seu certificado digital.

 

Confira abaixo a lista dos alvarás enviados à Caixa Econômica:

e-Alvarás – recebidos CAIXA sem retorno até 28-05-2020 

PLANILHA DE ENVIOS EXTRAORDINÁRIOS – CAIXA