OAB-PE envia ofício aos deputados defendendo a derrubada do projeto de aumento de custas

Whatsapp Facebook Twitter Linkedin Email

A OAB Pernambuco, com o apoio da Comissão especial instituída pela entidade para acompanhar o projeto de lei de custas, encaminhou ofícios aos 49 deputados estaduais expondo as razões contrárias à aprovação do projeto de Lei Ordinária n° 1.533/2020, do Tribunal de Justiça (TJPE), propondo o aumento nas custas processuais e taxa judiciária. Nos ofícios, assinados pelo presidente da seccional, Bruno Baptista, foram também apresentadas sugestões de alterações no projeto, assim como a indicação de necessidade da participação da sociedade civil no debate, como a realização de uma audiência pública, para que torne a proposta mais democrática.

No documento, consta a ocorrência de que mais de 40 entidades representativas da sociedade civil pernambucana assinaram nota pública conjunta contra o projeto de aumento das custas, tais como: Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO-PE); o Grupo de Líderes Empresariais (LIDE-PE); Associação Comercial de Pernambuco (ACP); Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP); Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PE); Conselho Regional de Administração (CRA-PE), entre outras.

A OAB Pernambuco compreende ser absolutamente incabível qualquer aumento nas custas e taxas judiciais, principalmente num momento em que se enfrenta uma pandemia, onde se faz presente a retração econômica e o desemprego.

O projeto foi aprovado nas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças e de Administração Pública, restando sua apreciação em plenário sem data ainda marcada.