OAB-PE está atenta à aplicação do ato conjunto nº 29/2020 do TJPE

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A OAB Pernambuco, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), informa à advocacia que está atenta à aplicação do ato conjunto nº 29/2020, do TJPE, que disciplina o agendamento aos advogados e advogadas para terem acesso aos autos físicos quando tiverem prazo em curso. O tribunal disciplinou que a secretaria da vara agende para o mesmo dia, caso o pedido seja feito antes do início do expediente, e para, no máximo, o dia seguinte, quando o pedido seja apresentado após iniciado o expediente. A CDAP está à disposição dos advogados e advogadas que encontrarem dificuldade na observância do prazo em alguma unidade judiciária.

A OAB-PE também informa que irá continuar dialogando com o TJPE para que seja atendido o pleito da CDAP, de atendimento à advocacia e protocolo de petições independentemente de prévio agendamento, “a fim de se evitar prejuízos irreparáveis para o livre exercício da advocacia e, por via de consequência, para os jurisdicionados”.