OAB-PE ingressa com pedido de providências contra TJPE por deficiências no atendimento

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A OAB Pernambuco apresentou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de providências contra o Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) por não garantir os meios necessários para atendimento pleno dos cidadãos, por meio dos seus advogados e advogadas, neste período de pandemia, onde todo o Judiciário está utilizando o teletrabalho para evitar a propagação do coronavírus.

A iniciativa foi tomada após a OAB-PE ter sido surpreendida com a publicação, no Diário de Justiça, da instrução normativa conjunta nº 14, de 4 de junho último, que revoga outra instrução normativa, a de nº 12/2020, pondo fim à obrigatoriedade de atendimento à advocacia por meio de videoconferência.

O TJPE justificou, para a emissão da instrução normativa nº 14, que “o advogado, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e colaboradores têm acesso através do aplicativo TJPE ATENDE, e-mail das unidades judiciárias e telefones disponibilizados no site do Tribunal de Justiça”, retirando eventuais reuniões por videoconferência do elenco de ações .

Mas para a OAB-PE, a medida restringindo o atendimento ao aplicativo, email e telefones afronta o Estatuto da Advocacia e da OAB, que prevê, em seu artigo 7º, VII, que é direito do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.

“Nas atuais condições de restrições ao convívio social, as reuniões por videoconferência são uma forma eficaz e segura de garantir os direitos dos advogados e, consequentemente, das partes, de ter acesso ao magistrado e para atendimento às demandas, principalmente as urgentes”, argumenta o presidente da Ordem pernambucana, Bruno Baptista.

Além disso, acrescenta o presidente, quem milita no dia a dia do Judiciário atesta que tais canais de comunicação colocados à disposição da advocacia não têm funcionado a contento, deixando, em muitos casos, advogados, advogadas e partes sem acesso ao magistrado para a resolução da prestação jurisdicional, que, repita-se, em muitos casos são urgentes.

“Some-se a esta deficiência o fato de que o atendimento por tais canais é impessoal e não deixa margem para sensibilização do Judiciário sobre as especificidades de cada caso”.

A OAB-PE recebeu com estranheza o novo ato normativo do TJPE, que significou um recuo ao que o próprio tribunal havia regulamentado a partir do diálogo com a Ordem pernambucana. Na instrução normativa conjunta nº 12/2020, que foi revogada, estava prevista a utilização da videoconferência para atendimento da advocacia.

Antes e ingressar com a medida do CNJ, a OAB buscou uma saída dialogada para a situação junto ao TJPE. Com a posição do tribunal de restringir os contatos entre advogados e magistrados ao aplicativo, email e telefone fixo, não restou alternativa para preservar as prerrogativas da advocacia a não ser levar o caso ao CNJ para que assegure aos advogados, advogadas e às partes o acesso pleno aos magistrados pelos meios disponíveis para que este contato seja o mais pessoal possível, como forma de garantir a defesa dos direitos do cidadão.

No mesmo pedido de providências, a OAB-PE também requer providências no sentido de viabilizar a prática de atos urgentes em processos físicos, especialmente por meio de um rodízio de servidores nas unidades judiciárias.