OAB-PE participa de debate sobre Código Estadual de Defesa do Consumidor

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Evane Manço/Alepe

Do site da Alepe

A Comissão de Justiça  da Assembleia Legislativa (Alepe) recebeu, nesta terça (29), sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) para mudanças no Código Estadual de Defesa do Consumidor, instituído em janeiro deste ano. As propostas foram elaboradas por um grupo de estudos com a participação de entidades que atuam na causa, juntamente com fornecedores de produtos e serviços, e  consideram a jurisprudência na área, com base em decisões de tribunais superiores. Entre os pontos que geraram debate estão os que tratam de hotéis e pousadas, planos de saúde e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE, Joaquim Guerra (foto), o objetivo das propostas é dar efetividade à lei e evitar que seja considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A OAB não se opõe ao Código Estadual, que é um instrumento de fundamental importância. Mas identificamos contradições com princípios do Direito do Consumidor. Por isso, encaminhamos a revisão dos pontos controvertidos, para evitar que a norma seja expurgada do ordenamento jurídico”, observou.

As considerações que provocaram mais divergência foram feitas ao Artigo 111, que autoriza multas para o cancelamento de reservas em hotéis e pousadas menos de 30 dias antes da data marcada para o check-in. A lei estabelece penalidade de até 75% sobre o valor total da reserva quando o cancelamento for feito a menos de seis dias de antecedência. 

A entidade considerou os valores desproporcionais, abusivos e contrários à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece uma multa de 20%. Por isso, pediu a revisão da gradação e o fim da diferenciação criada para o Distrito de Fernando de Noronha, onde a antecedência exigida para cancelamento sem multa sobe para 45 dias.

Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis em Pernambuco (ABIH-PE), Guilherme Luck divergiu do entendimento da OAB-PE, frisando que os serviços ao consumidor começam a ser prestados no momento da reserva. “A cobrança é pelo trabalho já realizado. Se a gente não tiver a possibilidade de planejar de forma antecipada, os preços vão subir, pois esse valor será repassado para todos os consumidores”, afirmou. Ele defendeu a manutenção da lei como está redigida e citou as condições diferenciadas de acesso a Fernando de Noronha para justificar o aumento de prazo para hospedagens na ilha. 

Outro trecho abordado pelo representante da OAB-PE é o que obriga as operadoras de planos de saúde e seguro-saúde a notificarem o consumidor, pelo menos 24 horas antes, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios e médicos. Guerra propôs a adequação à lei federal que prevê a substituição por outro prestador equivalente, mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência.

No caso de multas aplicadas por órgãos municipais, a Ordem sugeriu que os valores arrecadados não sejam destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, mas para a instituição responsável pela autuação. A entidade também encaminhou mudança na lei para que postos de combustíveis desvinculados de marcas ou bandeiras tenham a obrigação de informar a origem do produto comercializado.

 Na próxima segunda (4) à tarde, a Comissão de Justiça irá receber representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE). A partir dessas contribuições, deve elaborar um projeto de lei aperfeiçoando o Código Estadual de Defesa do Consumidor.